Questões do Concurso Pref. São José Tapera-AL - ADVISE

3484037 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Sobre a política urbana, assinale a ÚNICA alternativa INCORRETA com base na Constituição Federal de 1988.

A

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

B

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de cem mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484036 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA em relação aos direitos sociais.

A

É garantida a redutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

B

Assegura-se a jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

C

O repouso semanal remunerado deve ser exercido preferencialmente aos sábados.

D

É assegurado o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

E

A licença-maternidade é assegurada, enquanto não existe previsão de licença-paternidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484035 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A presunção de veracidade, implica que os atos administrativos são sempre verdadeiros e não admitem contestação judicial.

B

A autoexecutoriedade, que permite a execução imediata do ato pela Administração, independentemente de autorização judicial, desde que dentro dos limites legais.

C

A discricionariedade torna o ato imutável, impedindo a Administração de revogá-lo.

D

A irretroatividade é o principal atributo e impede a Administração de praticar atos que tenham efeitos no passado.

E

A subordinação exclusiva ao princípio da eficiência permite que sejam desconsiderados outros princípios administrativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484034 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve respeitar o princípio da eficiência, que se traduz em qual das alternativas abaixo?

A

A execução de atos com o menor custo possível, independentemente de sua qualidade.

B

A realização de processos administrativos de forma ágil, mesmo que ocasionalmente comprometam a legalidade.

C

A busca pela obtenção de resultados de forma rápida e econômica, mas sempre observando a legalidade.

D

A possibilidade de suprimir etapas processuais para garantir maior rapidez.

E

A priorização de atos discricionários em detrimento dos vinculados para facilitar a atuação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484033 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no processo administrativo, o princípio da motivação implica que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484032 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe que o princípio da publicidade no processo administrativo exige que:

A

todos os documentos processuais sejam públicos, sem exceções.

B

os atos processuais sejam, em regra, públicos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

apenas as decisões finais sejam divulgadas, mantendo sigilo sobre o restante do processo.

D

os processos administrativos sejam transmitidos ao público em tempo real.

E

nenhuma informação seja acessível ao público até o encerramento do processo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484031 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Conforme a Lei nº 14.133/2021, entende-se por agente de contratação:

A

pessoa jurídica responsável por julgar os documentos de habilitação dos licitantes.

B

pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

C

a empresa responsável pelo fornecimento do bem ou serviço contratado.

D

membro da comissão de contratação, responsável apenas pela fase recursal.

E

agente público que deve conduzir exclusivamente processos licitatórios na modalidade leilão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484030 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021

Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos princípios observados pela Lei n° 14.133/2021.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484029 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Fases da Licitação (arts. 18 ao 71)

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase de habilitação no processo licitatório pode:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

3484028 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Analista de Licitações
Provas ×

LicitaçõesLei 14.133/2021Disposições Preliminares (arts 1º ao 10º)

Sobre a aplicação da Lei n° 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

A

Aplica-se exclusivamente às Administrações Públicas diretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluindo as entidades de direito privado.

B

Aplica-se a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

C

A Lei é aplicada às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.

D

Aplica-se exclusivamente às contratações feitas no território nacional, sendo vedada a aplicação dos princípios da referida Lei nas contratações das repartições públicas sediadas no exterior.

E

Não se aplica aos fundos especiais nem às entidades controladas pela Administração Pública.