A municipalização dos serviços de atenção básica à saúde no Brasil decorreu, entre outros fatores, da diretriz da descentralização político-administrativa do SUS.

A eqüidade constitui um dos princípios do SUS, significando acesso igualitário de todas as pessoas às ações e aos serviços do sistema de saúde de acordo com as suas necessidades.

da política de recursos humanos do SUS, estabelecendo jornada de trabalho e piso salarial para os profissionais de saúde.

do financiamento do SUS e das ações da previdência social, merenda escolar e saneamento básico.

do funcionamento dos serviços privados de assistência a saúde.

das atribuições comuns e competências específicas das três esferas de governo — os municípios, os estados, o Distrito Federal (DF) e a União — na gestão do SUS.

da organização, da direção e da gestão do SUS.

A Conferência Nacional de Saúde, realizada, em geral, a cada quatro anos, com representação de vários segmentos sociais, deve avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política nacional de saúde.

É vedada a participação do setor privado no SUS, uma vez que o sistema de saúde no Brasil é público e único.

Na prestação de serviços privados de assistência à saúde, devem ser observados os princípios éticos e as normas expedidas pelo órgão de direção do SUS quanto às condições para o seu funcionamento.