O atual Conselho Nacional de Educação-CNE, órgão colegiado integrante do Ministério da Educação, foi instituído pela Lei 9.131, de 25/11/95, com a finalidade de:

I. Oferecer recomendações sobre investimentos financeiros para instituições educacionais, independente da análise de políticas e diretrizes educacionais.

II. Examinar e fornecer opiniões sobre questões relacionadas à aplicação das leis educacionais, especialmente no que se refere à conexão e continuidade entre os diferentes níveis e modalidades de ensino.

III. Determinar diretamente as normas pedagógicas que devem ser seguidas por todas as instituições de ensino, sem a necessidade de consulta ou parecer técnico.

IV. Assessorar o Ministério da Educação e do Desporto no diagnóstico dos problemas e deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, é um marco importante para a comunidade surda no Brasil, porque:

I. prevê a formação e qualificação de tradutores e intérpretes de LIBRAS, mas exclusivamente para atuar em ambientes médicos.

II. assegura que apenas as instituições públicas devem garantir a educação dos surdos por meio de LIBRAS sem exigir a formação de professores para essa modalidade de ensino.

III. estabelece que o poder público e as empresas concessionárias de serviços públicos têm a responsabilidade de apoiar e promover o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais.

IV. determina que é necessário promover a difusão e o uso da LIBRAS, contribuindo para sua valorização e ampliação de seu uso em diferentes contextos sociais.

Está CORRETO o que se afirma em:

Para garantir que os estudantes tenham uma quantidade mínima de tempo em sala de aula e em atividades educativas para assegurar uma educação de qualidade e o cumprimento dos conteúdos programáticos previstos, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), com a redação atualizada pela Lei nº 14.945 de 2024, estabelece a seguinte carga horária mínima atual de:

Conforme a Lei n º 9394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e suas atualizações, trazidas pela Lei nº 14.945, de 2024, os sistemas de ensino são responsáveis por garantir que as escolas de ensino médio ofereçam:

I. A formação geral básica, com carga horária mínima total de 2.400 horas, ao longo dos três anos.

II. 1.800 horas para a formação geral básica, direcionando 1.200 horas para os itinerários de formação.

III. Os itinerários formativos, articulados com a parte diversificada com carga horária mínima de 600 horas.

IV. A formação técnica e profissional de carga horária mínima da formação geral básica será de 2.100 horas.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei 9394/96) define, como incumbência da União, elaborar o Plano Nacional de Educação “em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios” (Art.9°). Esse documento apresenta uma série de objetivos e diretrizes que são essenciais para o desenvolvimento da educação no Brasil, EXCETO:

O serviço de Inspeção Escolar conecta e integra o espaço escolar às atividades estruturadas e administrativas das unidades escolares, às superintendências regionais de ensino e ao órgão central, as Secretarias de Estado da Educação. As atribuições do inspetor escolar incluem:

I. Garantir que as diretrizes estaduais sejam adequadamente implementadas nas escolas locais.

II. Organizar e supervisionar eventos esportivos e culturais nas escolas para promover a integração.

III. Mediatizar as relações dos sistemas educacionais em nível local, regional e estadual.

IV. Acompanhar o desempenho das escolas, realizando visitas e avaliações periódicas.

V. Administrar o orçamento financeiro das escolas e supervisionar a compra de materiais didáticos.

Está CORRETO o que se afirma em:

Leia a situação hipotética abaixo.

Uma inspetora escolar é designada para avaliar a qualidade do ensino em uma escola onde tem amigos próximos trabalhando como professores e na administração. Durante a inspeção, encontrou diversas irregularidades, como o uso de métodos de ensino desatualizados, falta de materiais didáticos adequados e um ambiente de trabalho insatisfatório para os professores. Considerando a situação hipotética acima, a atitude ética correta da inspetora para garantir a imparcialidade e a integridade do processo de inspeção é:

Leia a charge abaixo.

https://brainly.com.br/tarefa/46125946

Considerando a charge acima, são diretrizes que desempenham um papel essencial na prevenção e combate à evasão escolar de acordo com o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007.

I. Acompanhar cada aluno da rede individualmente, mediante registro da sua frequência e do seu desempenho em avaliações.

II. Implementar avaliações trimestrais para medir o desempenho da escola como um todo, focando no rendimento global da turma.

III. Combater a repetência através de medidas como aulas de reforço, estudos de recuperação e progressão parcial, a escola ajuda os alunos a superarem dificuldades acadêmicas.

IV. Priorizar a formação de turmas homogêneas em termos de desempenho, agrupando alunos com dificuldades em classes separadas para evitar que atrasem o progresso dos demais.

Está CORRETO o que se afirma em:

As Normas Regulamentadoras são pilares essenciais nas práticas de Segurança e Saúde no Trabalho no Brasil. Dentre elas, destacam-se a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) que tem como finalidade:

I. Realizar a gestão financeira e orçamentária da escola.

II. Identificar os riscos do processo de trabalho.

III. Verificar o cumprimento das normas educacionais e administrativas.

IV. Evitar acidentes e doenças do trabalho.

V. Organizar eventos sociais e culturais para os funcionários.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, quando um Servidor Público deixa alguém esperando por uma solução que deveria ser fornecida pelo setor onde ele trabalha, causando longas filas ou outros tipos de atrasos, a atitude do servidor é considerada uma infração:

I. Leve, pois, não é uma questão de falta de ética ou desrespeito.

II. Administrativa leve, resolvida com uma advertência simples.

III. Grave porque gera um dano moral significativo aos cidadãos.

IV. Grave, um desrespeito aos direitos dos cidadãos.

É CORRETO o que se afirma em: