Dadas as afirmativas sobre a utilização dos recursos do FUNDEB, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007,
I. Pelo menos 60% dos recursos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. II. Os recursos poderão ser aplicados em obras de infraestrutura para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar. III. Os recursos poderão ser utilizados na aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas

Sobre o controle jurisdicional de constitucionalidade, da forma que é atualmente concebido, no que se refere especificamente ao controle das leis e dos atos normativos municipais, é correto afirmar: