Questões do Concurso Pref. São Miguel Guamá-PA - CETAP

768387 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Assistente Social
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Assistência Social
LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social

Nos termos da Lei n.° 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, analise as afirmativas seguintes e marque a alternativa INCORRETA:

A

Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

B

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

C

Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo permitida a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal.

D

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

E

Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

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768386 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Assistente Social
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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Políticas SociaisPromoção SocialEducação

A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organização da sociedade civil e nas manifestações culturais. Baseado na Lei n° 9394/96 que disciplina a educação escolar, marque a alternativa que NÃO condiz com as diretrizes e bases da educação nacional:

A

O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilíngue e intelectual aos povos indígenas.

B

Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.

C

Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, incluindo o tempo reservado aos exames finais, quando houver.

D

Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

E

Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.

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768385 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente

A convivência familiar e comunitária é um dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, garantido pela Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da Lei n.° 8.069/90, marque a alternativa ERRADA:

A

A mãe e o pai têm direitos, deveres e responsabilidades diferentes no cuidado e na educação da criança, independente de ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas.

B

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

E

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

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768384 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Assistente Social
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Assistente SocialInstrumental TécnicoEstudo Social, Pareceres, Perícia Social, Relatório Social e Laudo Social
Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção

Instrumento do Serviço Social utilizado no meio judiciário com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, contribuindo para que o magistrado tenha elementos que possibilitem o exercício da faculdade de julgar. É CO RRETO afirmar que a afirmativa trata do(a):

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768383 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção Social ao Idoso

Nos termos da Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), constituem obrigações das entidades de atendimento, exceto:

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768382 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Assistente Social
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Assistente SocialExercício Profissional
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

Em atenção aos princípios fundamentais que devem direcionar o trabalho do assistente social, análise as alternativas seguintes e marque a INCORRETA:

A

Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

B

Posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática.

C

Garantia do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante aprimoramento intelectual.

D

Desarticulação com os movimentos de outras categorias profissionais que compartilhem dos princípios do Código de Ética do Assistente Social e com a luta geral dos(as) trabalhadores(as).

E

Exercício do Serviço Social sem ser discriminado(a), nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, orientação sexual, identidade de gênero, idade e condição física.

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768381 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Assistente Social
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Assistente SocialExercício ProfissionalCompetências e Atribuições Privativas do Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

Nos termos do art. 2° da Lei 8.662/93,somente poderão exercera profissão de Assistente Social:

I- os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente;

II- os possuidores de diploma de curso superior em Serviço Social, em nível de graduação ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino sediado em países estrangeiros, conveniado ou não com o governo brasileiro, desde que devidamente revalidado e certificado em órgão competente no exterior;

III- os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei n.° 1.889, de 13 de junho de 1953.

É correto o que se afirma em:

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768380 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Assistente SocialExercício ProfissionalCompetências e Atribuições Privativas do Assistente Social
LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social

A Lei n.° 8.662/93, em seu art. 4.° explicita as competências do assistente social. As alternativas abaixo contêm competências do assistente social, exceto:

A

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

B

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

C

Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social, com participação da sociedade civil.

D

Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Sociais.

E

Prestar consultoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos físicos, políticos e sociais de alguns privilegiados.

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768379 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Políticas SociaisPromoção SocialEducação

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

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768378 Ano: 2016
Disciplina: Serviço Social
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Políticas SociaisPromoção SocialEducação

Nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

I- elaborar e executar sua proposta pedagógica;

II- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

III- assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;

IV- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente.

Estão corretos: