trata-se de ação meramente administrativa, uma vez que esta lei prevê apenas sanções de caráter administrativo.

trata-se de ação de natureza civil e penal, uma vez que a esta lei prevê sanções de ambas as naturezas.

conforme o Supremo Tribunal Federal – STF, trata-se de ação civil, muito embora as sanções previstas nesta lei ultrapassem o âmbito da simples ação de ressarcimento, seguindo tal ação o rito ordinário, sendo proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada.

independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública sujeito, de acordo com a gravidade do fato, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ao ressarcimento integral do dano, quando houver, à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.