De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 e alterações posteriores, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona o termo com o conceito:

Primeira coluna: termo

1.Órgão.

2.Entidade.

3.Autoridade.

Segunda coluna: conceito

(__)A unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

(__)O servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

(__)A unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Considere as afirmativas relacionadas à Lei de Improbidade Administrativa - Lei Federal n.º 8.429/1992. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique configura ato de improbidade.

(__)Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

(__)Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei n.º 8666/93 e alterações posteriores, analise as assertivas e identifique as corretas:

I.O contratado, na execução do contrato, não poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento.

II.O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

III.O contratado deverá manter preposto, sendo dispensável o aceite pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 12.527/2011, analise as assertivas e identifique as corretas:

Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e

III.Proteção da informação pública e da informação pessoal, inobservada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

É correto o que se afirma em:

Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 2139/2010, que regulamenta o funcionamento da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O consumidor poderá apresentar reclamação na sede do PROCON, pessoalmente ou por telegrama, carta, telefone, fax e e-mail por meio do Serviço de Atendimento ao Consumidor.

(__)A autoridade administrativa, quando necessário, poderá determinar, na forma de ato próprio, constatação preliminar de ocorrência de presumido crime contra as relações de consumo e, sendo constatado o crime, comunicar-se-á a Autoridade Policial Local.

(__)A reclamação não será arquivada, caso o reclamante não compareça à audiência de conciliação.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta:

Considere as afirmativas relacionadas à Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O Poder Executivo Municipal colocará à disposição do PROCON os recursos materiais, humanos e financeiros necessários para o funcionamento do órgão.

(__)O PROCON Municipal fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito de Schroeder, porém deverá ter departamento jurídico próprio e exclusivo.

(__)No interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, as normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços serão propostas e revisadas pela Comissão Permanente de Normatização.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com o Decreto n.º 2139/2010, que regulamenta o funcionamento da Diretoria Municipal de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas:

Compete ao Serviço de Fiscalização:

I.Fiscalizar as relações de consumo.

II.Elaborar e/ou distribuir material formativo e informativo sobre os direitos e deveres do consumidor.

III.Efetuar diligências especiais no atendimento de reclamações formuladas pelos consumidores, notadamente aquelas que necessitam de verificação "in loco" para a comprovação da possível prática infrativa.

IV.Remeter os assuntos pendentes de solução aos órgãos competentes, dentro de suas respectivas áreas de atuação e jurisdição, para subsequentes providências e medidas pertinentes.

V.Fiscalizar, de forma preventiva, a veiculação da publicidade enganosa ou abusiva.

É correto o que se afirma em: