O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades estão: reservação de água bruta; captação; adução de água bruta; e, também:

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No Título II - das Diretrizes para os serviços públicos de saneamento básico, o Capítulo IV trata do controle social. Em seu Art. 34º dispõe que o controle social dos serviços públicos de saneamento básico poderá ser instituído mediante adoção, além da participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação, também inclui os seguintes mecanismos:

A PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde. Um dos direitos se refere ao registro atualizado e legível no prontuário. Entre as informações necessárias estão:

I - avaliações dos profissionais de clínicas particulares.

II - dados de observação e da evolução clínica.

III - prescrição terapêutica.

IV - motivo do atendimento e/ou internação.

V - procedimentos e cuidados de saúde complementar.

Estão corretas apenas:

LEI Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000, criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade:

A Portaria nº 2.446, de 11 de novembro de 2014, redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS). Entre os objetivos específicos da PNPS, estão:

I - estimular a promoção da saúde como parte da integralidade do cuidado na RAS, articulada às demais redes de proteção social.

II – garantir os resultados (KPI) da industria farmacêutica, articulada com a diminuição dos indicadores de letalidade.

III - favorecer a mobilidade humana, a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável.

IV - promover a cultura da paz em comunidades, territórios e municípios.

V - apoiar o desenvolvimento de espaços de produção social e ambientes saudáveis, favoráveis ao desenvolvimento humano e ao bem-viver.

Estão corretas apenas:

Compete à Agência Nacional de Saúde Suplementar:

Entre as competências da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) está a execução de serviços de:

I - vigilância epidemiológica.

II - vigilância sanitária.

III - alimentação e nutrição.

IV - saneamento básico.

V - transporte de funcionários.

Estão corretas apenas:

O processo de coleta, armazenamento e gerenciamento de registros de óbitos, no Brasil, é apoiado pelo Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), de alimentação obrigatória em todos os municípios. Os registros de mortalidade devem ser periodicamente enviados às:

A captação de eventos de mortalidade no Brasil tem apresentado significativa melhora nas últimas décadas, porém o País tem sido classificado em perfis intermediários nas pesquisas sobre:

O Art. 6º da Lei LEI Nº 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, define os crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados. Entre eles estão:

I - opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças.

II - usar de violência ou ameaça para constranger juiz, ou jurado, a proferir ou deixar de proferir despacho, sentença ou voto, ou a fazer ou deixar de fazer ato do seu ofício.

III – praticar, contra os poderes federais, estaduais ou municipais, ato definido como crime neste artigo.

IV - intervir em negócios peculiares aos Estados ou aos Municípios com obediência às normas constitucionais.

Está(ão) correta(s):