Quando se trata da saúde e do saneamento básico, proibir a cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos ou contratados, é uma competência do Município no exercício de sua autonomia, bem como:

I. Tomar medidas necessárias para restringir a mortalidade infantil.
II. Zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência social.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, com base na Lei Orgânica:

O Sistema Municipal de Saúde integra o Sistema Único de Saúde (SUS), sendo organizado de acordo com as diretrizes constitucionais da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade, observada a legislação federal e estadual, compreendendo _______________ destinado(a) a financiar as ações e serviços públicos, cujos recursos serão administrados pelo órgão gestor do SUS no Município, sob fiscalização do órgão colegiado relacionado.

Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:

Analise as partes que seguem: A política de defesa do consumidor será planejada e executada pelo poder público, com a participação de entidades representativas do consumidor, de empresários e trabalhadores (1ª parte), visando especialmente, por exemplo, estimular cooperativas, salvo outras formas de associativismo de consumo (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

Tem-se que a Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de Estado de Defesa, de Estado de Sítio ou de intervenção do Estado no Município. Nas situações em que ela pode ser emendada, a proposta deve partir do Prefeito Municipal, de um terço dos Vereadores ou da subscrição de parte da população. Conforme a própria Lei Orgânica, qual das alternativas apresenta a parte da população que deve subscrever a proposta em questão?

A Câmara Municipal tem comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas na Lei Orgânica, no Regimento ou no ato de que resultar sua criação. Cabe a essas comissões, em razão de sua competência, o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Realizar audiências públicas em entidades da sociedade civil; II. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; III. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

A Lei Orgânica traz que a discussão e votação de matéria, constante da ordem do dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros. A concessão de título de Cidadão Honorário ou qualquer outra homenagem ou honraria depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, assim como, EXCETO:

A Lei Orgânica cita que o Prefeito Municipal pode solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa. A partir disso, analise as assertivas:

I. Recebida solicitação, a Câmara terá quinze dias para a apreciação do projeto de que trata o pedido.
II. Não havendo a deliberação em quinze dias, o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação de qualquer outro assunto, até que se ultime a votação.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

No primeiro ano de cada legislatura, em 1° de janeiro, a Câmara Municipal de Vereadores reunir-se-á em sessão solene de instalação, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, ocasião em que prestarão compromisso e tomarão posse, em termos como o Vereador que não tomar posse na sessão citada, deverá fazê-lo no prazo de ______ dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna:

Conforme a Lei Orgânica, o Município, no desempenho de sua função econômica, planejará e executará política voltada à agricultura, à pecuária e ao abastecimento, conforme dispõe a lei, especialmente quanto a/ao, por exemplo:

I. Criação de um plano de desenvolvimento agrícola, elaborado independentemente da participação efetiva do setor de produção.
II. Incentivo da venda direta pelos produtores, no perímetro do Município, da respectiva produção agrícola e pecuária.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Lei Orgânica traz que para qualquer modificação no ambiente natural ou paisagens de área do Município, seja para edificações ou para instalações de indústrias, ou para qualquer outro fim, deverá o projeto ser submetido a um estudo de impacto ambiental, junto ao Executivo Municipal, competindo à comunidade requerer a aprovação por qual meio, na forma da lei?