A Política de Assistência Social representa uma conquista do Estado, de gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas e também da população brasileira, em especial daquela atendida pelo SUAS. Tal como consagrada pela Constituição Federal de 1988, a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) reafirma a assistência social como política de Seguridade Social. A nova NOB-SUAS estabelece como instrumento pelo qual se materializam as metas e as prioridades nacionais no âmbito do SUAS o

O Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, é a unidade que compõe a proteção especial de média complexidade. O CREAS, por meio de intervenções de uma equipe de referência, desenvolve ações continuadas e tem como principal oferta o Serviço de

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Instalados em territórios caracterizados pelas vulnerabilidades e riscos sociais, os CRAS têm, entre seus objetivos em relação a tais situações, sua

O Serviço Social está inserido na dinâmica das relações entre o Estado e as classes sociais no enfrentamento à questão social. A natureza contraditória dessa profissão cria a possibilidade de, além do atendimento às demandas dos espaços sócio-ocupacionais em que estão inseridos, os assistentes sociais, atuem nos processos de mobilização popular e de fortalecimento dos movimentos sociais e organizações dos trabalhadores. Nessa perspectiva, é possível contribuir para o desenvolvimento das ações coletivas dos sujeitos com o objetivo de ampliar os seus direitos e construir uma sociedade

São muitos os aspectos em que a assistência social, como política pública e de direitos, tem avançado nos últimos anos, visando a concretude e materialidade das ofertas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Embora a garantia plena de direitos, no âmbito dos serviços socioassistenciais, seja de difícil implementação, considerando as demandas de universalidade e uniformidade a ela associadas, os dez direitos socioassistenciais do SUAS representam estratégias e metas para implementação da Política Nacional de Assistência Social. Dentre tais direitos destaca-se o direito do usuário à

Os direitos socioassistenciais constituem-se a partir do objetivo da República do Brasil em erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. No plano do direito positivo, cumpre assinalar que a Constituição de 1988 estabelece as bases do que se deve compreender como direitos socioassistenciais. Esta é, portanto, a outra fonte da qual emergem tais direitos, fundamentados no princípio da

A noção de seguridade social ganha destaque no mundo capitalista nas primeiras décadas do século XX, a partir do reconhecimento da obrigatoriedade do Estado em oferecer respostas às demandas sociais por meio da expansão dos gastos públicos. Trata-se de uma Política de Seguridade Social que, para além do mero sistema de concessão de benefícios pecuniários tradicionais, contempla ações de saúde, saneamento básico, educação, habitação, medidas de garantia do pleno emprego, redistribuição de renda, e outros, correspondendo aos inícios da formação concreta do chamado Estado de Bem-Estar Social. No caso do Estado brasileiro, a Seguridade Social envolve as políticas de assistência social,

A inserção da assistência social na Seguridade aponta para seu caráter de política de Proteção Social voltada à garantia de direitos da população. No entanto, o avanço do neoliberalismo, enquanto paradigma político e econômico, traz para o incipiente campo da Seguridade Social brasileira profundos paradoxos. De um lado, aponta constitucionalmente para o reconhecimento de direitos pelo Estado brasileiro, por outro se insere num contexto de ajustamento a essa nova ordem capitalista internacional, movimento este que se denomina

A Proteção Social de Assistência Social exige o redimensionamento dos serviços socioassistenciais, com a finalidade de resguardar os cidadãos contra riscos pessoais e sociais inerentes aos ciclos de vida e atender necessidades sociais relacionadas a uma multiplicidade de situações conjunturais e estruturais, individuais ou coletivas. A redefinição dos serviços socioassistenciais busca romper com sua organização a partir dos segmentos sociais (crianças, adolescentes, pessoas com deficiência e idosos) para estruturá-los em

O reconhecimento da importância da família na vida social, merecedora da proteção do Estado por meio das políticas sociais, tem no conceito de centralidade da família duas perspectivas distintas: uma que defende sua capacidade inerente de cuidado e proteção; a outra que enfatiza como de responsabilidade pública o fortalecimento dessa capacidade, garantida por meio das políticas públicas. A primeira linha de compreensão da centralidade da família, a familista, fundamenta-se na premissa de que existem dois canais naturais para satisfação das necessidades dos cidadãos: a família e