Esta segunda-feira (05/10) entra para a história como um dia memorável para o comércio exterior. Dois dos países líderes mundiais e outros dez países selaram um acordo de livre comércio, a Parceria Transpacífica (TPP, na sigla em inglês), que tende a dar o tom das próximas negociações a serem costuradas entre as maiores nações do globo. Países como Chile e Peru (também banhados pelo oceano Pacífico) devem se beneficiar do acordo. O Brasil, por sua vez, tende a ser marginalizado no comércio internacional.

(Veja. http://veja.abril.com.br/noticia/economia/acordo-transpacifico--marginaliza-o-brasil-no-comercio-internacional/.Publicado em 05.10.15. Adaptado)

Os dois países líderes que assinaram o Tratado são

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nasceu como resposta ao esgotamento do Código de Menores de 1979. Rompeu com o princípio da situação irregular que o caracterizava e inovou ao preconizar a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme define o ECA, far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com o artigo 87, dentre as linhas de ação dessa política, destaca(m)-se:

Considerando as opções de impressão do MS-Word 2010, apresentadas parcialmente na figura, assinale a alternativa que contém a opção que permite marcar para imprimir a tabela de propriedades e valores, lista de marcação e de estilos usados e páginas ímpares ou pares do documento.

Com o objetivo de verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas, o artigo 18 da Lei nº 12.594/12 (SINASE) estabelece que a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos não superiores a

Os plantões sociais foram instrumentos utilizados pelos assistentes sociais pioneiros, como forma sistemática de realizar os atendimentos assistenciais, divididos em casos imediatos e casos continuados. Ao longo do tempo, a inserção desses profissionais em espaços ocupacionais diversificados e com diferentes propostas de ação requisitou novos formatos de atendimento: projetos, programas, serviços. Nessa perspectiva, a orientação e o acompanhamento social, como instrumentais teórico-metodológicos, estão presentes nos atendimentos, possuindo um caráter educativo, uma vez que interferem diretamente na vida dos indivíduos, grupos e das famílias. Dessa forma, pode-se afirmar que, no âmbito dos processos socioassistenciais, os atendimentos se estruturam sobre dois pilares: o processo reflexivo e

O encaminhamento de casos muitas vezes é confundido com transferência de responsabilidade entre setores e organizações, tornando-se um serviço insuficiente e burocrático, exigindo novos retornos dos atendidos, reforçando o disciplinamento e a dependência aos serviços socioassistenciais. No que se refere ao encaminhamento de casos especiais, para o CREAS, faz-se necessária a construção de fluxos de articulação e processos de trabalho entre esse serviço e as unidades referenciadas. De acordo com as determinações da Política Nacional de Assistencia Social, essa construção é responsabilidade

A Lei nº 8.080, de setembro de 1990, regula as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado. Conforme prescreve o seu artigo 2º, a saúde é um direito fundamental do ser humano, e o provimento das condições indispensáveis ao seu pleno exercício é dever

É a partir dos anos 1970, apesar de já existir no Brasil um número expressivo de famílias chefiadas por mulheres, que elas passam a ter visibilidade e a ocupar lugar de destaque nas pesquisas sociológicas. Usualmente, as mulheres chefes de família acumulam uma dupla responsabilidade ao assumirem não apenas o cuidado da casa como também o sustento material de seus dependentes. Esse modelo de organização caracteriza a conhecida família

São vários os espaços destinados ao exercício do controle social. Como espaços obrigatórios, destacam-se o Conselho Tutelar, o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, porém outros mecanismos, que uma vez acionados, podem também ser compreendidos como de controle social, como o Ministério Público, o PROCON, entre outros. São instâncias parceiras no exercício do controle social. A possibilidade de criação de conselhos em diferentes instâncias fortalece a descentralização e a participação da população na construção de uma esfera pública