Prova Completa: Advogado (Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO - IBADE

1961287 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Segundo o Artigo 145 da CF/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir alguns tributos. Acerca das taxas, assinale a alternativa correta.

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1961286 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são todos princípios da Administração Pública:

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1961280 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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Analista de Sistemas
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Auditor
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Engenheiro Civil
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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Preconiza o Art. 4º, da Constituição de 1988, que a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por princípios. Assinale a alternativa que corresponde a um desses princípios.

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1961272 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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Licitações

À respeito dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93, assinale a afirmativa correta.

A

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito privado, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito público

B

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não aplicando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos ou as disposições de direito privado

C

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, apenas os princípios da teoria geral dos contratos

D

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado

E

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, apenas as disposições de direito privado

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1961262 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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Bens PúblicosAquisição e Alienação

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

A

avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

B

avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de tomada de preços e concurso.

C

avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços.

D

qualidade dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou tomada de preços.

E

avaliação dos bens alienáveis e adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência, leilão, convite ou tomada de preços.

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1961256 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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Licitações

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância do seguinte princípio:

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1961246 Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Santa Luzia D'Oeste-RO

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, com o objetivo de requerer: