Prova Completa: Agente Fiscal de Postura (Pref. Suzano-SP - Consulplan

1123069 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Considerando o contido na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos.

B

São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

C

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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1123064 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente Fiscal de Postura
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Ordem SocialMeio Ambiente

Em relação à Constituição Federal do Brasil, no que diz respeito ao meio ambiente, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

B

Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

C

As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.

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1123051 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Em relação à Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

B

É facultada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

C

Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

D

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um município.

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1123023 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, analise as afirmativas a seguir.

I. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos após o término do exercício de mandato, seja de cargo em comissão ou de função de confiança.

II. A perda da função pública por ato de improbidade e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

Estão corretas as afirmativas

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1123022 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

B

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança.

C

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

D

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Poder Judiciário, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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1122984 Ano: 2019
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Análise Combinatória

Uma determinada pesquisa foi realizada com 150 pessoas sobre a preferência de esportes; sabe-se que cada pessoa só poderia escolher um único esporte como resposta. A tabela a seguir mostra o resultado da pesquisa.

Esporte preferido Frequência

Futebol 72

Vôlei 24

Natação 21

Basquete 16

Tênis 9

Outros 8

Escolhendo-se, ao acaso, uma das pessoas pesquisadas, a probabilidade do seu esporte preferido ser futebol ou tênis é:

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1122975 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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São PauloSuzano-SP

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, são penalidades disciplinares aplicadas aos servidores, EXCETO:

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1122965 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente Fiscal de Postura
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São PauloSuzano-SP

“Indica a forma e as dimensões do terreno, os lotes e as quadras vizinhas, as ruas de acesso, os pontos de referência para a localização do projeto; enfim, extrapola os limites do terreno.” A afirmativa se refere a:

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1122962 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Agente Fiscal de Postura
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São PauloSuzano-SP

As medidas estruturais para mitigação são, em geral, relacionadas a projetos para a execução de obras de engenharia. O tipo de medida estrutural adotada está diretamente relacionado com as características do local em que será aplicada. São consideradas medidas estruturais, EXCETO: