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- Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados
- Outros NormativosLei Complementar 140/2011: Cooperação dos Entes Federativos
A Lei Complementar n° 140/2011 estabelece
normas para a cooperação entre a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas
ações administrativas decorrentes do exercício
da competência comum relativa à proteção do
meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a
alternativa correta:
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Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº
9.605/1998), que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas
lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias
que atenuam a pena, EXCETO:
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O Decreto n° 6.514/2008 dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelecendo critérios para
aplicação de penalidades como advertência,
multa simples e multa diária. Por exemplo, a
prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar
animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos, pode
sujeitar o infrator a multa de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) por indivíduo.
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:
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A Política Nacional de Educação Ambiental
(Lei nº 9.795/1999) estabelece princípios,
objetivos e diretrizes para a inserção da
educação ambiental nos processos educativos
formais e não-formais, visando à formação de
uma consciência crítica voltada à proteção do
meio ambiente. Com base nas disposições dessa
legislação, avalie as afirmativas a seguir e
assinale a alternativa INCORRETA:
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O Sistema Nacional de Unidades de
Conservação - SNUC, instituído pela Lei
Federal nº 9.985/2000, divide as unidades de
conservação em dois grupos com características
específicas: Unidades de Proteção Integral e
Unidades de Uso Sustentável. Associe as
Unidades de Conservação a seguir com seus
respectivos grupos:
( ) Monumento Natural
( ) Reserva Particular do Patrimônio Natural
( ) Refúgio da Vida Silvestre
( ) Reserva de Fauna
(1) Unidade de Proteção Integral
(2) Unidade de Uso Sustentável
A sequência que relaciona corretamente as unidades de conservação apresentadas com seus respectivos grupos está assinalada no item:
( ) Monumento Natural
( ) Reserva Particular do Patrimônio Natural
( ) Refúgio da Vida Silvestre
( ) Reserva de Fauna
(1) Unidade de Proteção Integral
(2) Unidade de Uso Sustentável
A sequência que relaciona corretamente as unidades de conservação apresentadas com seus respectivos grupos está assinalada no item:
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Entre os programas compatíveis com o
Windows, qual alternativa indica corretamente
o que é utilizado para o gerenciamento,
armazenamento e envio de e-mails?
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Se uma página da internet estiver aberta há
algum tempo sem atualização automática e
você desejar recarregar seu conteúdo, qual tecla
pode ser utilizada?
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No que se refere às buscas na internet, o local
do navegador onde o usuário digita o endereço
do site ao qual ele deseja ser direcionado é
denominado:
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A opção "Imagens", utilizada para inserir
arquivos de imagem armazenados no
computador em documentos no Microsoft
Word, está disponível nativamente em qual das
guias do software?
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Ao editar um documento no Microsoft Word,
qual atalho de teclado é utilizado para ampliar a
visualização do texto (zoom)?
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