De acordo com o disposto na Constituição Federal de 88, art. 198, § 3º, lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os percentuais de que trata o § 2º.

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 88, lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais.

A Constituição Federal de 88 determina que lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada sete anos, estabelecerá as normas de cálculo do montante a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde.

No artigo 199, CF, bem como em seu Parágrafo 1º, as normas permitem uma transferência de poder de gerenciamento do SUS para a iniciativa privada, mas de forma a impedir que o setor capitalizado aufira lucros em detrimento da Administração Pública, ou seja, a iniciativa privada pode auxiliar o Estado no gerenciamento da saúde do País, porém, de forma a não obter lucros nos moldes da especulação negocial ou financeira. Este artigo é taxativo ao estabelecer que a participação das instituições privadas no SUS depende de "contrato de direito público ou convênio": depende da manifestação de vontade do hospital, não podendo ser ato unilateral e autoritário do Poder Público.