Marque a opção INCORRETA. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

Sobre os créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Os créditos tributários relativos a impostos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

II. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre sobre o respectivo preço.

III. São pessoalmente responsáveis o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

IV. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) INCORRETA(S).

Sobre a obrigação tributária, marque a opção INCORRETA.

Sobre as receitas públicas, as taxas e os preços públicos são, respectivamente, receitas

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

( ) Unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

( ) Por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

( ) Por acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou ao serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

( ) Unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre os contratos administrativos, são cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam a(as) / o

I. objeto e seus elementos característicos.

II. regime de execução ou a forma de fornecimento.

III. preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

IV. garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.

V. legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Em especial

Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica.

( ) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

( ) Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Leia as afirmativas a seguir.

I. A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os Municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.

II. A descentralização administrativa ocorre quando se distribuem competências materiais entre unidades administrativas dotadas de personalidades jurídicas distintas.

III. A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, Estados e Municípios.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Leia a frase a seguir.

No ato , há situações em que a lei permite ao agente público agir com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.

Marque a opção que completa corretamente a lacuna.