Pedro, oficial de escola, recebeu o requerimento de um estudante da educação de jovens e adultos (EJA) para a alteração do seu nome civil por seu nome social. Essa alteração é prevista e amparada pelo Decreto-Lei nº 55.888, de 17 de março de 2010. Validado o requerimento, Pedro deve providenciar a alteração de escrituração para a utilização do nome social.
Conforme indica o Manual de procedimentos da vida escolar do Estado de São Paulo (CITEM/DGREM/CVESC, 2020), no item “Orientações sobre procedimentos de escrituração escolar”, o nome social deverá constar

O direito à liberdade compreende diversos aspectos, conforme está expresso no art. 16 da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entre os direitos citados no referido artigo, encontra-se o direito a

Ivanete é oficial de uma escola de Ensino Fundamental e, entre suas atribuições, está a de realizar os procedimentos de escrituração escolar, conforme descrito no Manual de procedimentos de vida escolar do Estado de São Paulo (CITEM/DGREM/CVESC, 2020).
Faz parte desses procedimentos o preenchimento da ficha cadastral do aluno, cujos dados devem ser transcritos

Segundo consta no art. 3º da Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, deve haver observância aos princípios básicos pelos quais o ensino deve ser ministrado. Além da “igualdade de condições para acesso e permanência na escola” e da “gestão democrática do ensino público”, está também expresso no art. 3º que deve haver

Conforme descrito na Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”.
Segundo o art. 136 dessa lei, uma das atribuições do Conselho Tutelar é “promover a execução de suas decisões”, podendo, para tanto,

Na primeira parte do documento Gestão democrática nos sistemas e nas escolas (Caderno II, MEC, 2013), a função social da escola está caracterizada e descrita como tendo diferentes facetas. Nesse documento, indica-se a necessidade de identificar especificamente qual delas favorece o tipo de prática que será desenvolvida na escola. Além disso, é esclarecido que essas facetas compõem a tripla função da escola, a saber:

Wilson, oficial de uma escola do Ensino Fundamental, tem sua participação garantida nas reuniões em que é discutido o projeto político-pedagógico (PPP) no seu local de trabalho. Fazendo assim, cumpre-se um dos princípios do art. 206 da Constituição Federal (1988), que se encontra no inciso VI e que se refere à gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
Outro princípio mencionado no mesmo artigo da lei é

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), encontram-se as disposições que regulamentam direitos das crianças e dos adolescentes e, por outro lado, os deveres da família, do Estado e da sociedade. No art. 54 dessa lei, estão relacionados os deveres que o Estado deve assegurar à criança e ao adolescente. Entre esses deveres, estão o “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, o “atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade” e, ainda, o “atendimento no Ensino Fundamental, através de ”.
A lacuna é corretamente preenchida por:

Com base na Lei Complementar nº 391/2022, a respeito do regime de evolução funcional dos empregados públicos do Município de Tremembé/SP, é correto afirmar que a passagem do empregado público ao grau imediatamente superior, na mesma referência, corresponde a

Joana, professora da Educação Infantil, é responsável por coordenar as atividades de uma turma composta por 10 (dez) alunos. Para promover a integração entre todos, costuma organizar rodas de conversa e atividades sensoriais em sala de aula. No entanto, é comum que precise, algumas vezes ao dia, ausentar-se da sala de aula para buscar materiais a serem utilizados nas atividades ou para localizar alunos que, porventura, tenham deixado a sala e estejam circulando pelas áreas comuns da escola. Joana tem a intenção de realizar uma visita ao centro histórico da cidade com sua turma e, sempre que encontra dificuldades para manter o controle do grupo, recorre ao uso de seu celular pessoal para exibir vídeos educativos aos alunos.

Com base no Regimento Comum das Escolas Municipais de Tremembé, é correto afirmar que: