A promoção da acessibilidade em bens culturais imóveis tombados em nível federal constitui um dos maiores desafios do projeto contemporâneo de arquitetura e restauro. O arquiteto deve assegurar que pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida usufruam do patrimônio histórico, equiparando oportunidades de fruição sem comprometer a integridade e os valores que motivaram a preservação do bem. Para guiar essas intervenções, a Instrução Normativa IPHAN nº 1, de 25 de novembro de 2003, estabelece diretrizes e premissas técnicas claras.
Com base nas diretrizes e recomendações de acessibilidade em bens protegidos fixadas pela Instrução Normativa IPHAN nº 1/2003, assinale a alternativa CORRETA.

A proteção do patrimônio nacional envolve etapas técnicas e decisões administrativas de caráter político e discricionário. Para estruturar o fluxo decisório do tombamento de bens sob a tutela do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Lei nº 6.292, de 15 de dezembro de 1975, estabeleceu requisitos formais indispensáveis para a conclusão do ato.
Considerando o rito de tombamento de bens e as regras estabelecidas pela Lei nº 6.292/1975, assinale a alternativa CORRETA.

O Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, conhecido como a "Lei do Patrimônio Cultural", organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional no Brasil. O tombamento, como ato administrativo de reconhecimento, impõe restrições ao direito de propriedade com vistas a garantir a perenidade dos bens móveis e imóveis de valor excepcional para a memória nacional.
Considerando as diretrizes e restrições impostas aos bens tombados e seus entornos pelo Decreto-Lei nº 25/1937, analise as afirmativas a seguir:
I. As coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização especial do órgão competente (IPHAN), ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinquenta por cento do dano causado.
II. Sem prévia autorização do IPHAN, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, além de aplicação de multa.
III. O tombamento aplica-se tanto aos bens de propriedade de pessoas naturais quanto de pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno, limitando o direito de uso e modificação do bem em prol do interesse difuso de preservação.
IV. O tombamento de um bem imóvel acarreta a perda imediata e automática do direito de propriedade privada, sendo o imóvel compulsoriamente desapropriado e transferido para o domínio público da União, impossibilitando qualquer venda ou transmissão de herança por parte do antigo proprietário.
Estão CORRETAS:

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estruturou uma série de definições e conceitos legais em seu Artigo 6º para garantir a exatidão na interpretação e aplicação de seus institutos. Analise o conceito legal transcrito a seguir: "Modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de satisfazer às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos."
O conceito legal apresentado descreve qual modalidade licitatória? Assinale a alternativa CORRETA:

A contratação direta sem licitação prévia é uma via excepcional autorizada pela legislação que permite ao administrador público adquirir bens, contratar serviços ou executar obras com celeridade e eficiência, desde que cumpridos rigorosos requisitos formais de motivação. A Lei nº 14.133/2021 disciplina os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação sob critérios distintos, cujos valores de referência são reajustados anualmente por decreto regulamentar para prevenir a defasagem monetária.
Considerando as regras para a contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e os limites monetários atualizados pelo Decreto nº 12.807/2025 para o ano de 2026, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabeleceu um marco regulatório unificado para as contratações públicas na Administração Pública direta, autárquica e fundacional. A norma introduziu profundas inovações procedimentais, reestruturou as modalidades licitatórias tradicionais e instituiu ferramentas digitais integradoras com o objetivo de conferir maior agilidade, transparência e eficiência aos processos de compras do Estado.
Sobre as diretrizes, modalidades, ritos e publicidade previstos na Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. A Lei nº 14.133/2021 unificou o regime de licitações, extinguindo as modalidades de Tomada de Preços e Convite, e inserindo o Diálogo Competitivo, modalidade destinada a contratações que envolvam inovações tecnológicas ou técnicas complexas, nas quais a Administração Pública realiza debates com licitantes previamente selecionados para definir a melhor solução para sua necessidade.
II. Como regra geral de rito procedimental (fases da licitação), a nova legislação consolidou a inversão de fases, determinando que a fase de julgamento das propostas ocorra de forma prévia à fase de habilitação dos licitantes, de modo que a Administração Pública passe a analisar os documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar.
III. A eficácia dos contratos administrativos e de seus aditamentos é condicionada à sua divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), sendo esta publicação uma exigência legal para a validade dos atos contratuais, centralizando as informações de contratação de todos os entes federativos.
IV. Os modos de disputa nas modalidades licitatórias admitem variantes, sendo expressamente proibido pela nova lei o uso do modo de disputa fechado (no qual as propostas permanecem em sigilo até a abertura), de modo que todas as sessões públicas de qualquer critério de julgamento devem obrigatoriamente adotar de forma isolada o modo aberto com lances públicos e sucessivos.
Estão CORRETAS:

A concepção estruturaltambém chamada de lançamento da estruturaé a etapa do projeto destinada a escolher, posicionar e integrar os elementos resistentes de uma edificação (lajes, vigas, pilares e fundações) de modo a garantir a estabilidade global, a viabilidade econômica e a harmonia com o projeto arquitetônico. A escolha do processo construtivo adequado e do sistema estrutural de pisos e coberturas é crucial para vencer vãos livres de forma eficiente e sustentável.
Considerando os conceitos de concepção estrutural, propriedades dos sistemas de lajes e processos construtivos aplicados a edifícios, assinale a alternativa CORRETA.

A concepção de qualquer sistema estrutural exige a compreensão do comportamento mecânico dos materiais de construção e das leis que regem a estabilidade das construções. Os carregamentos atuantes sobre uma edificação geram esforços internos solicitantes que provocam tensões e deformações nos elementos estruturais (como vigas, pilares, arcos e cabos), cuja integridade física depende da capacidade de resistência dos materiais empregados.
Sobre as propriedades mecânicas, esforços solicitantes e estabilidade estrutural, analise as afirmativas a seguir: 
I. A tração e a compressão constituem esforços normais axiais (atuam perpendicularmente à seção transversal da peça), ao passo que o cisalhamento representa um esforço tangencial (atua paralelamente à seção transversal). A flexão é um esforço composto que gera, simultaneamente, tensões normais de tração e compressão em regiões opostas da seção transversal de elementos lineares (como vigas), separadas por uma linha neutra na qual a tensão normal é nula.
II. A estabilidade e a capacidade de carga de elementos lineares longos e esbeltos submetidos à compressão axial (como pilares metálicos ou de concreto esbeltos) são limitadas pelo fenômeno da flambagem (instabilidade elástica lateral), que pode induzir a peça ao colapso antes que o material atinja seu limite de resistência à compressão simples.
III. Em sistemas estruturais de cabos e estruturas tensionadas (tensoestruturas), o comportamento mecânico dos materiais é aproveitado exclusivamente em sua resistência à tração pura. Devido à sua flexibilidade e ausência de rigidez à flexão, os cabos alteram sua forma geométrica ativa (funicular) de maneira dinâmica para se adaptar a variações nas distribuições de cargas externas aplicadas.
IV. O concreto simples (sem armadura metálica ou de fibras) apresenta excelente resistência mecânica aos esforços de tração extrema e flexão pura, sendo por essa razão o material ideal e mais recomendado pela engenharia estrutural para a execução de vigas suspensas de grandes vãos e sacadas esbeltas em balanço.
Estão CORRETAS:

A execução das etapas construtivas de uma edificação, que abrange desde a infraestrutura de fundações e a superestrutura de concreto ou aço até as alvenarias de vedação, instalações, esquadrias e acabamentos finais de fachada, exige o estrito cumprimento de procedimentos técnicos normatizados. O desconhecimento das interfaces entre esses subsistemas e o emprego incorreto de materiais resultam em manifestações patológicas graves, como fissuras estruturais, infiltrações e desprendimento de revestimentos. Considerando os procedimentos normatizados de execução, impermeabilização e acabamento de edificações, assinale a alternativa:
I. O encunhamento (ou aperto) das alvenarias de vedação deve ser realizado de forma rígida e imediata no mesmo dia de assentamento dos blocos, empregando-se argamassa de alta resistência mecânica para impedir qualquer tipo de deflexão ou deformação futura das vigas e lajes superiores da superestrutura.
II. Sistemas de impermeabilização rígidos (como argamassas cimentícias poliméricas aditivadas) são recomendados para estruturas enterradas ou em subsolos, onde as variações térmicas são mínimas e não há vibração estrutural, ao passo que sistemas flexíveis (como mantas asfálticas ou membranas elastoméricas) são indispensáveis em lajes de cobertura expostas às intempéries, devido à sua capacidade de absorver as deformações causadas pelas variações térmicas diárias.
III. A aplicação direta de pinturas acrílicas ou revestimentos texturizados externos sobre o emboço de fachada deve ser realizada imediatamente após o seu sarrafeamento, dispensando-se o tempo de cura das camadas de argamassa e o chapisco mecânico prévio, uma vez que a umidade interna do reboco verde otimiza a aderência química da tinta.
IV. As esquadrias de alumínio de fachadas devem ser chumbadas diretamente na alvenaria bruta sem o uso de contramarcos e preenchidas integralmente com concreto estrutural de alta resistência mecânica, garantindo que o conjunto atue como elemento de reforço estrutural e eliminando juntas periféricas.
Estão CORRETAS:

A implantação e a organização do canteiro de obras constituem etapas estratégicas e dinâmicas que afetam diretamente a produtividade, a segurança, o fluxo de materiais e o cumprimento dos cronogramas físicos de uma construção. A correta alocação das centrais de produção de argamassas e concretos, o dimensionamento de sistemas de transporte vertical e horizontal e o atendimento às exigências regulamentares de segurança e medicina do trabalho garantem a eficiência operacional da obra.
Sobre as diretrizes de planejamento, logística interna de canteiro de obras e diretrizes técnicas e legais, analise as afirmativas a seguir:
I. O layout do canteiro de obras é essencialmente dinâmico, devendo ser planejado e reorganizado para atender às demandas específicas das diferentes fases da construção (escavação/fundações, superestrutura, e vedações/acabamentos), evitando interferências físicas e otimizando o fluxo logístico de materiais e equipes.
II. O uso de sistemas modernos de argamassa a granel estocada em silos de canteiro — dotados de misturadores acoplados e bombas de transporte — apresenta vantagens operacionais frente ao armazenamento tradicional em sacos, incluindo a redução drástica da área necessária para estocagem de agregados e cimento, menor índice de desperdício de material e eliminação do descarte de embalagens vazias.
III. De acordo com as normas de segurança do trabalho em canteiros de obras (NR-18), as áreas de vivência devem oferecer condições adequadas de conforto e higiene, sendo que a utilização de contêineres metálicos para alojamentos, escritórios ou instalações sanitárias só é permitida se esses módulos possuírem isolamento térmico e acústico, ventilação natural por meio de aberturas e satisfizerem os requisitos mínimos de pé-direito.
IV. A estocagem de agregados miúdos (areia) e sacos de cimento deve ser posicionada no ponto mais distante possível das betoneiras e centrais de mistura no canteiro, forçando o transporte manual desses insumos por longas distâncias, com o objetivo exclusivo de estimular o condicionamento físico dos operários da obra.
Estão CORRETAS: