Questões do Concurso Pref. Viana-ES - CONSULPAM

770095 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA:

A

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

B

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

C

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de dez Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

D

O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no máximo, trinta e três Ministros.

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770088 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Relativamente aos Direitos Individuais e Coletivos, assinale a alternativa CORRETA:

A

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano.

B

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

C

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei estrangeira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

D

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

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770086 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Procurador
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Ordem SocialMeio Ambiente

Conforme às disposições constitucionais acerca do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA:

A

As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

B

A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização farse-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, exceto quanto ao uso dos recursos naturais.

C

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

D

Incumbe ao Poder Público, entre outros, como meio de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

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770072 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

Acerca do Poder Legislativo, mais especificamente, quanto ao Congresso Nacional, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente a sua sede.

B

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

C

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

D

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

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770070 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Procurador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que se refere aos direitos políticos, conforme disposição constitucional, assinale a alternativa CORRETA:

A

A idade mínima requisitada para os cargos políticos são critérios de inelegibilidade.

B

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e para os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

D

Os estrangeiros podem se alistar como eleitores.

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770067 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

“O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.” Acerca do poder constituinte originário, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder constituinte originário é autônomo visto que a estruturação da nova constituição será determinada, autonomamente, por quem exerce o poder constituinte originário.

B

O poder constituinte pode ser formal ou material. Formal é o lado substancial do poder constituinte originário, qualificando o direito constitucional formal com o status de norma constitucional.

C

O poder constituinte pode se expressar de duas formas, pela outorga ou pela convenção. A convenção caracteriza-se pela declaração unilateral do agente revolucionário, exemplo: Constituição de 1824.

D

O poder constituinte originário é condicionado aos limites prefixados pelo direito anterior.

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770062 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal

Relativamente ao Poder Legislativo, conforme a Constituição, analise os itens que seguem:

I- A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

II- Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

III- Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

É CORRETO afirmar que:

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770061 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

No que se refere a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme a Constituição Federal, julgue os itens que segue:

I- As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

II- O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.

III- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Assinale a alternativa CORRETA:

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770059 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Acerca da nacionalidade, conforme a Constituição, assinale a alternativa CORRETA:

A

São brasileiros natos os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

B

De maneira nenhuma a lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

C

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, são brasileiros natos.

D

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, sem ressalvas.

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770056 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Viana-ES

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

A respeito da classificação das Constituições, jugue os itens que seguem:

I- A Constituição outorgada é aquela imposta unilateralmente por grupo ou governo que não recebeu do povo a legitimidade para em nome dele atuar. No Brasil a Constituição de 1891 é um exemplo de Constituição outorgada.

II- A Constituição promulgada, também chamada de democrática, é aquele fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo para em nome dele atuar. Como exemplo tem-se a Constituição de 1937.

III- A Constituição pactuada é aquela em que o poder constituinte originário se concentra nas mãos de mais de um titular. Trata-se de modalidade anacrônica, dificilmente ajustando-se à noção moderna de Constituição, intimamente associada à ideia de unidade do poder constituinte. Exemplificam-nas a Magna Carta de 1215.

Assinale a alternativa CORRETA: