Diferente da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o Plano Nacional de Educação (PNE) tem status de Lei, promulgado pela Lei nº 13.005, em 2014, (BRASIL, 2014). Esse documento, que direciona 20 metas a serem cumpridas até 2024, com vistas a consolidar o direito à educação para todos, reduzindo desigualdades e garantindo direitos humanos, estabelece a seguinte meta:

META 7

Universalizar, para a população de 0 a 14 anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica até o ensino fundamental II e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

Assinale a alternativa correta que apresenta os erros da citação acima.

Para responder a questão, leia com atenção a tira abaixo de “Hagar, o Horrível” do cartunista Dik Browne.

A partir da promulgação da Constituição Federal em 1988, o Estado deve garantir atendimento educacional especializado preferencialmente na rede regular de ensino. Essa garantia também está estabelecida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996. Ambos os documentos são marcos fundamentais na história da educação especial e trazem consequências interpretativas no que diz respeito à garantia da educação para todos na escola regular. Assinale a alternativa correta que explicita essas interpretações:

O conceito de inclusão tem sido muito utilizado em diversos âmbitos, como inclusão social, inclusão no mercado de trabalho, inclusão escolar, educação inclusiva. Se por um lado é interessante que esse conceito seja parte do discurso social, por outro, há o perigo de se torná-lo senso comum e esvaziado de sentido. Pautando-se na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (PNEEEI), (BRASIL, 2008), assinale a correta:

Segundo diretrizes do Ministério de Educação expostas em seus referenciais “O professor do AEE prevê um determinado período para o desenvolvimento do seu plano, ao término do qual ele fará uma avaliação no sentido de redimensionar suas ações em relação ao acompanhamento do aluno. O acompanhamento é, essencialmente, o desenvolvimento e a avaliação do plano de AEE” (BRASIL, 2010, p. 15).

Com relação ao roteiro do Plano de AEE, assinale a alternativa correta.

Segundo a LDBEN (BRASIL, 1996) “Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação [...] terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados” (art. 59, inciso II). Por meio da avaliação do tema da Terminalidade Específica, o papel do diagnóstico médico, e a perspectiva inclusiva da educação especial, leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O laudo com o diagnóstico médico preciso é fundamental para que professores, gestores e famílias possam compreender até que nível e etapa de ensino o aluno ou aluna poderá ter condições de atingir, garantindo assim, o direito à Terminalidade Específica.

II. Embora a Terminalidade Específica seja garantida na LDBEN/1996, um sistema educacional inclusivo deve garantir que seus alunos e alunas não sejam excluídos da escola sob quaisquer alegações.

III. Não apenas a LDBEN/1996, mas também o Decreto 6.949/2009 garante o direito à Terminalidade Específica a todo aluno que dela precisar.

IV. Segundo as diretrizes da educação inclusiva atuais, é atribuição do professor do AEE sinalizar no Plano de AEE em que nível, etapa de ensino e ano específico o aluno atendido receberá a Terminalidade Específica.

Uma perspectiva inclusiva na educação compreende que deva existir articulação entre o professor da classe comum e o professor especializado do AEE, articulação esta que deve ocorrer em todos os níveis e etapas de ensino. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

Leia o excerto de texto abaixo:

A escola comum se torna inclusiva quando ______ dos alunos e alunas diante do processo educativo e busca a participação e o progresso de todos, adotando ______. Não é fácil e imediata a adoção dessas medidas, porque depende de mudanças que vão além da escola e da sala de aula. Para que essa escola possa se concretizar, é patente a necessidade de _______, assim como a redefinição e a aplicação de alternativas e práticas pedagógicas e educacionais compatíveis com a inclusão. Finalmente, o Projeto Político Pedagógico (PPP) é o instrumento por excelência para melhor desenvolver o plano de trabalho eleito e definido por um coletivo escolar; ele reflete a singularidade do grupo que o produziu, suas escolhas e especificidades, o PPP deverá ser realizado ________. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um direito garantido ao público-alvo da educação especial. Esse serviço conta com atribuições e objetivos estabelecidos nas normativas federais, entre as quais se destaca o Decreto nº 7.611 de 2011, (BRASIL, 2011). Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que define corretamente o público elegível do AEE e o papel desse serviço:

I. O AEE é um serviço da Educação Especial que visa desenvolver atividades pedagógicas adaptadas de forma complementar, suplementar e substitutiva à classe comum, com vistas à quebra de barreiras no processo de ensino e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação.

II. Trata-se de um serviço que desenvolve atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos realizados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos e alunas com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.

III. O AEE se organiza como reforço escolar por meio do qual educandos e educandas que não se alfabetizaram na idade certa, apresentam dificuldades de aprendizagem e/ou deficiências leves, possam usufruir com vistas à sua inclusão na classe comum.

IV. O AEE contempla diversas atividades voltadas aos alunos e alunas com deficiência e Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), com vistas à sua integração social na escola.

A Lei n° 8.069/1990, estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outras disposições, traz os direitos sociais e a proteção integral desse público.

No que se refere ao que o documento estabelece sobre o direito à educação de alunos e alunas com deficiência, assinale a alternativa correta: