A Lei federal n.° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece os objetivos da assistência social e os princípios que regem a sua organização no território nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(_)A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice figura entre os objetivos da assistência social previstos na referida lei.
(_)A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária dependem de contribuição prévia do beneficiário ao sistema de seguridade.
(_)A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica figura entre os princípios da assistência social na referida lei. 
(_)A centralização político-administrativa nas esferas federal e estadual constitui diretriz organizacional das ações de assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei federal n.° 13.146, de 6 de julho de 2015, estabelece o conceito legal de pessoa com deficiência, articulando dimensões biopsicossociais. Sobre os aspectos do referido conceito, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal de 1988 organiza a seguridade social como conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, com objetivos próprios. Analise as afirmativas a seguir:

I.A seguridade social, na Constituição Federal de 1988, compreende a saúde, a previdência e a educação básica como direitos diretamente vinculados à sua organização.
II.A assistência social, segundo a Constituição Federal de 1988, é prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III.A equidade na forma de participação no custeio figura entre os objetivos da seguridade social, conforme o texto constitucional de 1988.

Está correto o que se afirma em:

Em determinado município, técnico do Centro de Referência de Assistência Social acompanha família cujo membro adolescente foi identificado em situação de trabalho infantil. Sobre o programa socioassistencial articulado às ações da Tipificação Nacional aplicável ao caso, assinale a alternativa CORRETA.

A questão social, fundamento do Serviço Social, manifesta-se em múltiplas expressões que constituem objeto da intervenção profissional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: 

(_)A questão social pode ser entendida como o conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, com raiz comum na produção social coletiva e apropriação privada da riqueza.
(_)O enfrentamento das expressões da questão social pela ação profissional articula dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e técnico-operativas, conforme as Diretrizes Curriculares da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social.
(_)O assistente social atua sobre as expressões da questão social mediadas pelas políticas sociais públicas, em campos como assistência, saúde, educação, habitação e previdência.
(_)A intervenção profissional do assistente social diante das expressões da questão social caracteriza-se pela ausência de dimensão política, restringindo-se à esfera técnica do gerenciamento de recursos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em determinado território de vulnerabilidade social, equipe técnica de unidade pública municipal acompanha famílias residentes nas áreas adscritas, mediante oferta socioassistencial regular planejada conforme a Tipificação Nacional. Sobre o serviço descrito, assinale a alternativa CORRETA.

A Política Nacional de Assistência Social, aprovada em 2004, estrutura a oferta socioassistencial em diferentes níveis de proteção, conforme as situações vivenciadas pelas famílias no território. Sobre a proteção social básica nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei federal n.° 11.340, de 7 de agosto de 2006, define as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Analise as afirmativas a seguir:

I.A violência psicológica configura-se por conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante humilhação, isolamento ou manipulação.
II.A violência patrimonial caracteriza-se pela retenção, subtração ou destruição de bens, valores, documentos pessoais ou recursos econômicos da mulher.
III.A violência moral é entendida como conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.

Está correto o que se afirma em:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social n.° 33, de 12 de dezembro de 2012, define elementos estruturantes da gestão do sistema nos entes federados. Analise as afirmativas a seguir:

I.A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo está expressa entre as diretrizes estruturantes da referida norma.
II.A vigilância socioassistencial constitui função da política de assistência social que produz informações para o reconhecimento das vulnerabilidades e riscos sociais incidentes sobre famílias e indivíduos.
III.A gestão integrada de serviços e benefícios independe da articulação entre as ofertas dos Centros de Referência e a transferência de renda do Benefício de Prestação Continuada.

Está correto o que se afirma em:

A Lei federal n.° 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Analise as afirmativas a seguir:

I.A referida lei prevê a contratação direta de psicólogos e assistentes sociais pelo Ministério da Educação, com lotação centralizada em órgão federal de inclusão escolar.
II.Os serviços previstos na referida lei devem ser ofertados especificamente aos estudantes da educação infantil, com atuação limitada ao acompanhamento de matrículas e frequência.
III.Os sistemas de ensino disporão de 1 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

Está correto o que se afirma em: