Questões do Concurso PREV-Esteio - FUNDATEC

3152017 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

A contagem recíproca de tempo de contribuição é regulada pela Lei nº 8.213/1991, ensejando repercussões jurídicas na relação entre os regimes previdenciários envolvidos. Considerando o tema e a legislação de regência, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

B

A compensação financeira será feita ao sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço.

C

Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

D

Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 30 (trinta) anos, se do sexo feminino, e 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino, o excesso será considerado para fins de concessão de aposentadoria.

E

O tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.

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3152016 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Legislação Previdenciária

A legislação previdenciária é bastante controvertida judicialmente, ensejando a edição de diversas Súmulas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um entendimento sumulado pelo STJ.

A

Os juros compensatórios nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.

B

É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.

C

A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos.

D

Nos planos de previdência privada, não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição efetuada pelo patrocinador.

E

A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda.

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3152015 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Sobre o processo administrativo no âmbito do INSS, previsto na Lei nº 8.213/1991 e regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.

B

O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.

C

A União poderá exigir de Estados, Distrito Federal e Municípios, a implementação de serviços para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.

D

A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.

E

Excepcionalmente, caso o requerente não disponha de meios adequados para apresentação da solicitação pelos canais de atendimento eletrônico, o requerimento e o agendamento de serviços poderão ser feitos presencialmente nas Agências da Previdência Social.

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3152014 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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Prolegômenos
Lei 8.212/1991: Organização da Seguridade Social

Diante do preconizado pela Lei nº 8.212/1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

B

A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social.

C

Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro, de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados, a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a 20% (vinte por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo, exceto quando esses serviços forem prestados por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, bem como por operador de máquinas.

D

Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.

E

Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

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3152013 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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EscritórioMicrosoft OfficePowerpointVersões do PowerpointMicrosoft PowerPoint 2016 e 365

Analise a Figura 4 abaixo, que mostra parte de uma planilha feita no Excel 2016.

Enunciado 3152013-1

Figura 4 – Excel 2016

Após digitar na célula C5 a fórmula =SOMASE(A1:C2;">130"), qual será o resultado apresentado?

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3152012 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

No Excel 2016, o ícone

representa a funcionalidade:

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3152011 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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Advogado
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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

Analise a Figura 3 abaixo, que apresenta uma tabela criada no Excel 2016.

Enunciado 3152011-1

Figura 3 – Planilha no Excel 2016

Fonte: https://www.hashtagtreinamentos.com/

Considerando o ilustrado na Figura 3, pode-se afirmar que foi utilizada a função:

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3152010 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2016 e 365

Considerando o Word 2016, analise a Figura 2 abaixo:

Enunciado 3152010-1

Figura 2 – Tela do Word 2016

Considerando o ilustrado na Figura 2, é correto afirmar que a funcionalidade que está sendo utilizada é:

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3152009 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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EscritórioMicrosoft OfficeWordVersões do WordWord 2016 e 365

No Word 2016, o ícone

tem como funcionalidade:

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3152008 Ano: 2024
Disciplina: Informática
Banca: FUNDATEC
Orgão: PREV-Esteio

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E-mailWebmails

Com base nas funcionalidades do Gmail, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Você consegue aplicar vários marcadores a uma mensagem e clicar neles para encontrar as mensagens.

B

É possível marcar um e-mail com estrela para destacá-lo.

C

Você pode suspender os e-mails para vê-los mais tarde; ao utilizar essa opção, o e-mail voltará à parte superior da Caixa de Entrada na hora e dia programado.

D

É possível denunciar mensagens como spam, mover mensagens para a caixa de spam e bloquear remetentes.

E

Você pode mover as mensagens para a lixeira, assim deixará sua caixa de entrada mais livre, e, mesmo estando na lixeira, você poderá acessar a mensagem a qualquer tempo.