Prova Completa: Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito (Regula SP - VUNESP

3109402 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Direito
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Relativamente às causas de suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por invalidez é causa de interrupção do contrato de trabalho.

B

O gozo das férias suspende a execução do contrato de trabalho, já que o empregado não está realizando nenhum serviço durante esse período. No entanto, ele recebe a remuneração correspondente e esse período é considerado como tempo de serviço.

C

A aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho ainda que o empregado permaneça prestando serviços ao empregador após a jubilação.

D

A aposentadoria por invalidez é causa de suspensão do contrato de trabalho.

E

A aposentadoria por invalidez acarreta a extinção do contrato de trabalho.

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3109401 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Relativamente às normas de proteção à maternidade conferida pela CLT, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade, mediante a apresentação do termo judicial de guarda a adotante ou guardiã, no prazo de

A

de 120 dias no caso de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

B

de 120 dias, independentemente da idade da criança adotada, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

C

de 120 dias no caso de criança de até 1 (um) ano de idade, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

D

de 180 dias no caso de criança de até 1 (um) ano de idade, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.

E

de 180 dias, independentemente da idade da criança adotada, sendo certo que a adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade aos dois adotantes ou guardiães, empregado ou empregada.

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3109400 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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De acordo com o disposto na CLT, assinale a alternativa correta acerca do contrato de trabalho especial de aprendizagem.

A

Pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.

B

A contratação do aprendiz poderá ocorrer sem a frequência à escola, em qualquer caso, desde que ele já tenha concluído o ensino fundamental.

C

Tem prazo determinado de até 2 anos para os trabalhadores portadores de necessidade especiais.

D

A idade do aprendiz é de 14 anos até 16 anos incompletos, salvo portador de necessidade especial que não tem prazo máximo.

E

Deve ser ajustado expressamente, de forma verbal ou por escrito.

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3109399 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Em uma relação de emprego, a parte que oferece a prestação de serviço deve se enquadrar na categoria de pessoa física. Essa situação caracteriza o requisito contratual indicado pela doutrina atinente à

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3109365 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Em 2021, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) elaborou um relatório para combate a cartéis em licitações. Nesse documento, foram ilustradas regras, condutas ou práticas da Administração Pública que podem proporcionar comportamentos oportunistas e incentivar a formação de condutas anticompetitivas, especialmente o cartel em licitações. Nesse sentido, para evitar a formação de cartéis segundo a OCDE, assinale a alternativa que preveja regra, conduta ou prática que deve ser evitada.

A

Preterir a opção de pré-qualificação de licitantes.

B

Deixar de exigir registro prévio no Conselho Profissional de Engenharia (CREA) para licitantes estrangeiros em contratações de obras e serviços de engenharia no Brasil.

C

Autorizar a subcontratação parcial do objeto do contrato, sem prévia motivação do subcontratante e identificação do subcontratado.

D

Padronizar Editais e contratos de licitação em modelos, disponibilizando-os em website.

E

Autorizar a participação em consórcio de dois ou mais fornecedores que combinam capacidades para atender a contratos amplos que não poderiam ser atendidos individualmente.

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3109364 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Em uma licitação para concessão de serviço público, dado o porte dos investimentos exigidos e a diversidade de atividades, a Administração Pública entende indispensável a reunião de licitantes em consórcio, o que poderia, em tese, afetar a concorrência, por se tratar de segmento de mercado oligopolizado. Nos termos da Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC), é correto afirmar:

A

O ato associativo deve ser notificado ao CADE, que o examinará a título de controle de condutas, de forma prévia e potencial, já que a exigência de formação de consórcio em licitação pode limitar a livre concorrência e a livre iniciativa.

B

Considerando que os consórcios não têm personalidade jurídica, impossível a apuração de responsabilidades, de forma que não lhes aplica a Lei do SBDC.

C

O ato associativo não deve ser notificado ao CADE, em razão da falta de competência do órgão para o exame de quaisquer atos de concentração derivados de atividades ou serviços públicos.

D

Apesar da formação de consórcio constituir ato de concentração, ressalva-se o exame do CADE da formação de consórcios em licitação, haja vista a previsão de hipótese de dispensa específica na lei.

E

A formação de consórcios em geral não constitui ato de concentração e, por isso, prescinde de notificação ao CADE.

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3109363 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Um projeto de concessão de serviços funerários e cemiteriais prevê ser possível ao concessionário, com exclusividade, vender coroas de flores e outros adornos funerais para os usuários na área explorada, sem prejuízo de outros projetos não identificados. Consideradas essas atividades na projeção das receitas da concessão, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de exclusividade contratual para a venda desses produtos na área concedida é inconstitucional, pois viola o princípio da livre iniciativa e a competência do Município, por dispor sobre atividades comerciais.

B

O contrato deverá prever que os recursos auferidos com a exploração dessas atividades sejam revertidos aos usuários da concessão, em prol da modicidade tarifária.

C

Constituem receitas acessórias. Embora integrem a concessão, a frustração da expectativa de receitas projetadas a esse título não poderá ser submetida a reequilíbrio econômico financeiro do contrato, dado seu caráter acessório.

D

É incompatível com o interesse público incluir atividades que geram receitas acessórias na concessão, uma vez que, dado seu caráter lucrativo, deveriam ser exploradas diretamente pelo Poder Concedente.

E

É vedada a exploração de projetos associados à concessão, pois não guardam relação direta com o objeto da concessão, embora aptos a gerar receita secundária, fruto de descoberta empresarial de fontes específicas.

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3109362 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Pessoa jurídica especializada na estruturação de projetos de engenharia, arquitetura e urbanismo, com contratos de prestação de serviços técnicos em execução no Munícipio, oferece petição para a Administração Municipal Paulistana sugerindo elementos iniciais de anteprojeto de engenharia para a concessão do Autódromo de Interlagos, visando torná-lo uma arena multiuso, além de elementos iniciais de viabilidade econômica financeira de sua delegação. De posse da documentação, a Administração Pública Municipal, que também já iniciara estudos próprios sobre o mesmo objeto, consulta-o sobre a legalidade e eventuais requisitos ou cautelas necessárias para dar andamento à pretensão da peticionária, a qual entende ser adequada ao interesse público. Dentre as alternativas abaixo, assinale a opção correta para o caso hipotético.

A

O Procedimento de Manifestação de Interesse é iniciado pela própria petição do particular. A entrega dos subsídios inicialmente trazidos, dependem de avaliação técnica posterior para posterior aproveitamento pela própria Administração Pública. Por se tratar de uma liberalidade do particular em prol do desenvolvimento urbano, não poderá ser remunerado e seu autor não poderá participar da licitação para eventual delegação futura do objeto.

B

Não poderá receber a petição. A provocação do particular é ilegal e deve ser recusada pela Administração. Ao oferecer estudos e subsídios para licitação futura, o peticionário poderia influenciar na definição dos projetos de engenharia que orientarão a licitação do empreendimento.

C

Poderá convocar o Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de edital de chamamento público com o escopo pretendido, onde a peticionária poderá ou não participar. O edital deverá prever um valor para ressarcimento do projeto selecionado, a ser pago pelo futuro vencedor da licitação apenas se os estudos forem utilizados no certame. O autor do projeto selecionado poderá participar da licitação do empreendimento.

D

Recebendo a petição, a Administração Pública requererá diretamente do interessado subsídios técnicos adicionais, os quais, se aprovados, constituirão as bases futuras do projeto básico e do projeto executivo de engenharia da delegação, indispensáveis para o futuro certame. A remuneração do trabalho será arcada pela Administração Pública, a partir de valores praticados em mercado.

E

Ao receber a petição poderá iniciar o Procedimento de Manifestação de Interesse, por meio de licitação, na modalidade concurso. O edital descreverá o escopo do estudo pretendido, onde a peticionária poderá ou não participar, devendo prever um valor para pagamento do projeto vencedor pela própria Administração Municipal. O projeto básico selecionado será utilizado no certame, não sendo permitida, todavia, a participação do seu autor na licitação do empreendimento.

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3109361 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
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Suponha que a administração do Estádio do Pacaembu, bem público Municipal, planeje ceder os direitos de nome (Naming Rights) à marca notória e de empresa mundialmente conhecida, patrocinadora de grandes eventos esportivos. Sobre esse procedimento, é correto afirmar que se trata de modalidade de

A

desestatização admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato que preveja, dentre outros, contrapartida mínima na promoção de requalificações e eventos esportivos no próprio equipamento.

B

concessão de uso de bem público onerosa admitida em lei municipal, devendo ser formalizada mediante contrato, vedada a destinação de recursos para auxílio de atletas e equipes que utilizem o equipamento público.

C

cessão de uso de bem público que depende de prévia autorização legal específica em razão da alteração da denominação de bem público, a ser formalizada mediante contrato.

D

cessão de direitos vedada, porque a alienação de nome de bem municipal envolve disposição de direito indisponível e inerente ao patrimônio histórico e cultural do município.

E

contrato comum de cessão de direitos que poderá ser onerosa ou gratuita, devendo, nesta hipótese, haver obrigatoriamente contrapartida do interessado na ampliação, readequação e manutenção da infraestrutura do equipamento público municipal esportivo.

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3109360 Ano: 2023
Disciplina: Direito Econômico
Banca: VUNESP
Orgão: Regula SP

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Sobre os instrumentos para a recomposição do equilíbrio econômico financeiro de uma concessão comum em favor do concessionário, considerando preenchidos todos os requisitos formais para o seu deferimento no caso concreto, assinale a alternativa correta.

A

Não é possível adotar a redução dos encargos contratuais do concessionário para recomposição do desequilíbrio, em razão da ofensa à isonomia e da licitação, com potencial prejuízo à adequação do serviço.

B

O aumento tarifário para recomposição do desequilíbrio econômico financeiro do contrato viola o princípio da modicidade tarifária e, por isso, não será opção válida para o reequilíbrio.

C

O reequilíbrio econômico financeiro somente é possível por meio de pagamento em dinheiro, sob a forma de indenização, porque o desequilíbrio não deixa de ser um inadimplemento contratual do Concedente.

D

É possível o aditamento do cronograma de investimentos para postergação dos investimentos inicialmente previstos como forma potencialmente capaz de promover o reequilíbrio do contrato.

E

É possível prorrogar o prazo da concessão, estendendo-a por prazo indeterminado e suficiente para que o concessionário receba as receitas tarifárias necessárias para neutralizar o desequilíbrio sofrido.