"No século 21, o grande desafio para o direito administrativo é proteger o Estado, ou mais especificamente, a res publica, para, desta forma, proteger o cidadão. Cidadão-contribuinte, que paga impostos e tem direito a que os serviços prestados pelo Estado sejam eficientes, custem o mínimo necessário. Cidadão-usuário, que recebe serviços, e tem direito a que eles sejam de boa qualidade. Cidadãos-cidadãos, que têm direito à res publica. No século 21, afirmará a prioridade do interesse público e, através dos direitos republicanos, protegerá adicionalmente os cidadãos contra a captura do Estado pelos interesses privados."

(Trecho extraído da publicação "Cidadania e Res publica: a emergência dos direitos republicanos" de Luiz Carlos Bresser Pereira (Brasília. MARE/ENAP, 1997) p. 26 (Texto para discussão, 15)

Qual das opções abaixo indica o instrumento legal, na Constituição de 1988, que visa anular ato lesivo ao patrimônio público de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência ?

"São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos".


Qual das opções abaixo apresenta corretamente as 3 categorias de servidores públicos ?

"No presente momento, uma visão realista da reconstrução do aparelho de Estado em bases gerenciais deve levar em conta a necessidade de equacionar as assimetrias decorrentes da persistência de aspectos patrimonialistas na administração contemporânea, bem como dos excessos formais e anacronismo do modelo burocrático tradicional. Para isso, é fundamental ter clara a dinâmica da administração racional-legal ou burocrática. Não se trata simplesmente de descartá-la, mas sim de considerar os aspectos em que está superada e as características que ainda se mantêm válidas como formas de garantir efetividade à administração pública.

O modelo gerencial tornou-se realidade no mundo desenvolvido quando, através da definição clara de objetivos para cada unidade da administração, da descentralização, da mudança de estruturas organizacionais e da adoção de valores e comportamentos modernos no interior do Estado, se revelou mais capaz de promover o aumento da qualidade e da eficiência dos servi-ços sociais oferecidos pelo setor público. A reforma do Estado no Brasil significará, fundamentalmente, a introdução na administração pública da cultura e das técnicas gerenciais modernas."


A Teoria da Burocracia surgiu na Teoria Geral da Administração ao redor da década de 40,quando a Teoria Clássica e a Teoria das Rela-ções Humanas lutavam entre si pela conquista de espaço na teoria administrativa e já apresentavam sinais de obsolescência para a sua época. Indique, entre as opções abaixo, a principal ênfase da Teoria da Burocracia.

"Uma das mais importantes mudanças nas funções administrativas deste fim de século é o aumento profundo da interdependência organizacional onde as redes têm sido grandes laboratórios da gestão contemporânea". (Alketa Peci)

Assinale a opção que não expressa corretamente o pensamento sobre redes.

No âmbito do regime jurídico-administrativo, não é considerada prerrogativa da Administração Pública: