Prova Completa: Analista Tributário da Receita Federal (RFB - ESAF

2444753 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Imposto de importação

Sobre o Imposto de Importação, é incorreto afirmar que:

A

o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída.

B

para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo.

C

para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação, inclusive no caso de despacho para consumo de mercadoria sob regime suspensivo de tributação e de mercadoria contida em remessa postal internacional ou conduzida por viajante, sujeita ao regime de importação comum.

D

são contribuintes do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

E

o representante, no País, do transportador estrangeiro é responsável subsidiário pelo imposto.

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2444752 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais

Sobre as disposições constitucionais relativas aos tributos incidentes sobre comércio exterior, e sobre a Zona Franca de Manaus, assinale a opção correta.

A

Ao dispor sobre o Imposto de Importação, o art. 153, I, da Constituição Federal, reza que compete à União instituir impostos sobre importação de bens estrangeiros.

B

O Imposto sobre Produtos Industrializados incide sobre mercadorias industrializadas destinadas ao exterior.

C

Com o objetivo de fomentar as exportações, a Constituição Federal atribui, excepcionalmente, aos Estados e ao Distrito Federal a competência para exonerar os contribuintes do Imposto de Exportação.

D

O art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), manteve a Zona Franca de Manaus, com suas características de área de livre comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição Federal.

E

O art. 92 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19 de dezembro de 2003, acrescentou quinze anos ao prazo fixado no art. 40 do ADCT.

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2444751 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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São tributos incidentes sobre o comércio exterior, exceto:

A

Imposto de Importação.

B

Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

D

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.

E

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

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2444750 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos

Sobre controle aduaneiro de veículos, é incorreto afirmar que:

A

a entrada ou a saída de veículos procedentes do exterior ou a ele destinados não poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira não alfandegado.

B

o agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.

C

o conhecimento de carga original, ou documento de efeito equivalente, constitui prova de posse ou de propriedade da mercadoria.

D

a mercadoria procedente do exterior, transportada por qualquer via, será registrada em manifesto de carga ou em outras declarações de efeito equivalente. O manifesto de carga conterá a identifi cação do veículo e sua nacionalidade; o local de embarque e o de destino das cargas; o número de cada conhecimento; a quantidade, a espécie, as marcas, o número e o peso dos volumes; a natureza das mercadorias; o consignatário de cada partida; a data do seu encerramento; e o nome e a assinatura do responsável pelo veículo.

E

no caso de divergência entre o manifesto de carga e o conhecimento de carga, prevalecerá o conhecimento de carga, podendo a correção do manifesto ser feita de ofício.

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2444749 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Jurisdição Aduaneira e Controle Aduaneiro de Veículos

Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que:

A

o território aduaneiro compreende todo o território nacional.

B

compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que parte dele fique fora da área demarcada.

C

com exceção da importação e exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou por dutos, ligados ao exterior, observadas as regras de controle estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, somente nos portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados poderá efetuar-se a entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas.

D

portos secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.

E

a fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta, em horários determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados.

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2444748 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Decreto 7.212/2012: RIPIDo Sujeito Passivo da Obrigação Tributária (arts. 21 a 32 do Decreto nº 7.212/2012)

São responsáveis solidários pelo pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados

A

os possuidores ou detentores, em relação os produtos tributados que possuirem ou mantiverem para fins de venda ou industrialização, acompanhados ou não de documentação comprobatória de sua procedência.

B

os adquirentes de mercadorias de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.

C

os transportadores em relação aos produtos tributados que transportarem, acompanhados ou não de documentação comprobatória de sua procedência.

D

os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, mesmo que não alcançado pela imunidade prevista no art. 150 da Constituição Federal.

E

os estabelecimentos equiparados a industrial, quanto aos fatos geradores relativos aos produtos que deles saírem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrente de atos que sejam por eles praticados.

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2444747 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Decreto 7.212/2012: RIPI

Quanto aos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, segundo a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, assinale a opção correta.

A

Tais estabelecimentos estão obrigados à instalação de contadores de produção, exceto no caso da instalação de equipamento que permita o controle e o rastreamento dos produtos em todo território nacional.

B

Os equipamentos contadores de produção deverão ser instalados em todas as linhas de produção existentes nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros, em local correspondente ao da aplicação do selo de controle.

C

No caso de avaria dos contadores de produção, o contribuinte terá o prazo de trinta dias para conserto, sendo obrigado a utilizar o selo de controle enquanto perdurar a interrupção.

D

Os equipamentos contadores de produção, em condições normais de operação, deverão permanecer acessíveis para ações de configuração ou para interação manual direta com o fabricante.

E

Nem todos os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros estão obrigados à instalação de contadores de produção, somente aqueles que não tenham aparelhos que façam o controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos produzidos.

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2444746 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Decreto 7.212/2012: RIPI

Quanto à obrigatoriedade de rotulação ou marcação de produtos, exigida na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, pode-se afirmar, exceto:

A

a rotulagem ou marcação será feita no produto e no seu recipiente, envoltório ou embalagem.

B

a rotulagem ou marcação será feita antes da saída do estabelecimento, em cada unidade, em lugar visível, por processo de gravação, estampagem ou impressão.

C

nos tecidos a rotulagem ou marcação será feita nas extremidades de cada peça, com indicação de sua composição, vedado cortar as indicações constantes da parte final da peça.

D

no caso de impossibilidade ou impropriedade de rotulagem ou marcação no produto, o fato será comunicado à Receita Federal do Brasil para fins de dispensa.

E

das amostras grátis isentas do imposto e das que, embora destinadas a distribuição gratuita, sejam tributadas, constarão, respectivamente, as expressões "Amostra Grátis Isenta de IPI" e "Amostra Grátis Tributada".

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2444745 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Decreto 7.212/2012: RIPI

Assinale a opção incorreta.

A

As isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados, salvo disposição expressa de lei, referem-se ao produto e não ao contribuinte ou adquirente.

B

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando possuir caráter subjetivo, só exclui o crédito tributário quando o seu titular estiver na situação de contribuinte ou responsável.

C

Se a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível.

D

Os produtos desembaraçados como bagagem só poderão ser depositados para fins comerciais ou expostos à venda após comunicação obrigatória à Receita Federal para fins de controle do pagamento posterior do Imposto sobre Produtos Industrializados.

E

O titular da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados poderá renunciar ao benefício, devendo comunicar o fato à unidade da Receita Federal de sua jurisdição.

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2444744 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Decreto 7.212/2012: RIPIDos Estabelecimentos Industriais e Equiparados a Industrial (arts. 8º a 14 do Decreto nº 7.212/2012)

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

São equiparados aos estabelecimentos industriais para fins de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados:

I. Os estabelecimentos que comercializam produtos cuja industrialização tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos.

II. Os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercialização, diretamente da repartição que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma.

III. Os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem saída a bebidas alcoólicas.