No mês de dezembro de 2025, empregada contratada por uma grande rede de lojas recebeu, além do salário habitual, as seguintes parcelas: décimo terceiro, férias, diárias por viagem, ajuda de custo decorrente de mudança de local de trabalho e participação nos lucros.

Considerando esses dados, é correto afirmar que incidirá contribuição previdenciária sobre

Para efeitos da cobrança do ISSQN, no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é

Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006, acerca do registro dos atos de extinção (baixa) da microempresa e da empresa de pequeno porte, assinalar a alternativa CORRETA.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 define os critérios para enquadramento, apuração e recolhimento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional. Também são estabelecidos os critérios de fiscalização e exclusão das pessoas jurídicas optantes pelo Sistema diferenciado e favorecido eletivo para Micro e Pequenas Empresas. Analise as alternativas abaixo que tratam da Lei Complementar Federal nº 123/2006:

( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional estão sujeitas a retenção de tributos na fonte.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços poderão ser fiscalizadas pelo Fisco Municipal.
( ) Empresas optantes pelo Simples Nacional, enquadradas como Microempresa, ficam dispensadas do Alvará Municipal para funcionamento.
( ) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço.

Utilizando como base o Código Tributário Municipal, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

O limite de Receita Bruta anual para o Microempreendedor Individual (MEI) é de __________ e terá desenquadramento do MEI, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte, o Contribuinte que exceder até o percentual de __________ do limite de faturamento previsto na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

Na licitação regida pela Lei nº 14.133/2021, uma empresa de pequeno porte já celebrou, no mesmo ano-calendário, contratos com a Administração cujos valores somados ultrapassam o limite máximo de receita bruta admitido para o enquadramento. Assinale a alternativa correta sobre sua participação.

Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, observado o limite de faturamento ano-calendário definido em lei, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, assinale a opção que apresenta corretamente os limites de receita bruta anual para enquadramento como microempresa e empresa de pequeno porte.

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabeleceu critérios para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Assinale a única alternativa que apresenta a alternativa CORRETA acerca do Microempreendedor Individual (MEI):

Para efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas a sociedade empresária, a sociedade simples, o empresário, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, que aufiram em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a: