Ao revisar os instrumentos de planejamento da administração pública municipal previstos na Constituição Federal, o agente verifica a articulação entre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, três instrumentos integrados que disciplinam o ciclo orçamentário no ente federativo.

Considerando a função técnica de cada um desses instrumentos no processo de planejamento e execução do orçamento, é correto afirmar que a lei orçamentária anual:

As receitas e despesas públicas constituem os ingressos e dispêndios de recursos pelo ente federativo, sendo classificadas e disciplinadas pela Lei nº 4.320/1964 e pela legislação complementar de finanças públicas em vigor no ordenamento brasileiro. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) As receitas correntes compreendem receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e transferências correntes, destinadas ao atendimento das despesas correntes do ente federativo.

(   ) As despesas de capital agrupam investimentos, inversões financeiras e transferências de capital, com destinação ao custeio das despesas de pessoal e dos encargos sociais regulares do ente federativo a cada mês.

(   ) O estágio da despesa pública denominado empenho consiste no ato emanado de autoridade competente que cria para o ente a obrigação de pagamento, sendo registrado no sistema de execução orçamentária do órgão público.

(   ) O estágio da despesa pública denominado liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor mediante exame dos documentos comprobatórios, com a apuração do valor exato a ser pago pela administração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em uma unidade administrativa de protocolo, o servidor responsável recebe um documento externo dirigido ao órgão e dá início ao procedimento de tratamento e encaminhamento previsto na rotina. Considerando as etapas técnicas envolvidas no protocolo de documentos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que o procedimento de autuação:

A correspondência oficial constitui o instrumento formal de comunicação entre órgãos públicos e entre estes e os administrados, sendo regulada pelo Manual de Redação da Presidência da República. Sobre os documentos oficiais previstos no manual, analise as afirmativas a seguir.

I.O padrão ofício uniformizou os antigos modelos de ofício, aviso e memorando em formato único, com diagramação padronizada que contempla cabeçalho, identificação do expediente, destinatário, assunto, texto e fecho.

II.O requerimento configura-se como pedido formal dirigido por servidor ou administrado a autoridade competente, com a exposição da pretensão, dos fundamentos invocados e da solicitação de providência específica.

III.O relatório administrativo destina-se a expor de forma estruturada fatos, atividades ou resultados de um trabalho realizado, com a descrição do objeto, a metodologia adotada e as conclusões alcançadas.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios das licitações públicas orientam a atuação dos agentes envolvidos no certame e a interpretação das normas aplicáveis ao procedimento, sendo previstos na Lei nº 14.133/2021. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir.

I.O princípio da economicidade autoriza a Administração Pública a adquirir bens e serviços diretamente do fornecedor escolhido, desde que comprove a redução de custos em relação ao preço inicialmente estimado para a contratação.

II.O princípio da igualdade veda o estabelecimento de cláusulas no instrumento convocatório que comprometam o caráter competitivo do certame, garantindo o tratamento isonômico aos interessados em participar da disputa pelo objeto.

III.O princípio do julgamento objetivo determina que a seleção da proposta vencedora se baseie em critérios previamente definidos no edital, com aplicação uniforme a todos os licitantes e fundamentação técnica das decisões da comissão.

Está correto o que se afirma em:

Durante treinamento promovido para novos técnicos administrativos de uma universidade pública federal, os participantes receberam material contendo exemplos de atributos dos atos administrativos utilizados no cotidiano da instituição. O objetivo da atividade era relacionar corretamente cada atributo às suas respectivas características práticas, considerando situações como aplicação imediata de sanções administrativas, presunção de legitimidade dos atos expedidos e possibilidade de execução direta pela Administração em hipóteses autorizadas pela legislação. Relacione a Coluna I à Coluna II.

Coluna I - Atributo

1.Presunção de legitimidade.
2.Imperatividade.
3.Autoexecutoriedade. 

Coluna II - Características práticas

(   ) Permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela Administração.
(   ) Produz imposições ao administrado independentemente de concordância.
(   ) Gera presunção relativa de conformidade do ato com a lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Após auditoria realizada em uma fundação pública estadual, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer técnico analisando a possibilidade de manutenção, invalidação ou correção dos atos praticados. Durante reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses envolvendo revogação por interesse público, anulação por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e cassação decorrente do descumprimento de condições impostas ao administrado.

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

Uma servidora recém-empossada em uma autarquia federal foi designada para auxiliar na tramitação de processos administrativos relacionados à concessão de autorizações para funcionamento de estabelecimentos sujeitos à fiscalização estatal. Durante reunião interna, o chefe do setor explicou que determinadas decisões da Administração Pública possuem conteúdo previamente definido em lei, não havendo liberdade para escolha da solução mais conveniente. Em seguida, apresentou um caso concreto em que um cidadão preencheu integralmente os requisitos legais para obtenção da autorização administrativa, inclusive apresentando documentação regular, comprovante de recolhimento das taxas exigidas e laudos técnicos válidos. Apesar disso, um agente público recusou o pedido sem apresentar motivação compatível com a legislação vigente, alegando apenas conveniência administrativa genérica.

Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA.

Em reunião promovida para orientar novos servidores administrativos acerca da estrutura político-administrativa brasileira, o chefe do setor jurídico explicou que a Constituição Federal de 1988 estabelece regras específicas sobre a organização do Estado, disciplinando a composição da República Federativa do Brasil, a autonomia dos entes federativos e a repartição de competências administrativas e legislativas. Durante a apresentação, um dos participantes afirmou que os entes federativos possuem autonomia política, administrativa e financeira, embora integrem uma estrutura estatal única e indissolúvel. Diante da dúvida levantada pelos presentes, o instrutor solicitou a identificação da alternativa compatível com as disposições constitucionais aplicáveis ao tema.

Desta forma, assinale a alternativa CORRETA.

Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.