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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC
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Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC
- Ética, Moral, Princípios e Valores
- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
No ambiente de trabalho, especialmente no serviço público, o comportamento profissional é essencial para garantir um atendimento eficiente, um clima organizacional saudável e o respeito às normas da instituição. Atitudes inadequadas podem prejudicar o funcionamento do setor, comprometer a confiança do cidadão e até gerar sanções administrativas. Por isso, espera-se que cada servidor adote conduta ética, responsável e alinhada aos princípios da administração pública.
Assinale abaixo os comportamentos inadequados junto ao ambiente de trabalho:
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No serviço público, o Auxiliar Administrativo é responsável por preparar comunicados, ofícios e demais documentos que serão enviados a autoridades. Para isso, deve aplicar corretamente as normas de tratamento formal previstas no Manual de Redação da Presidência da República, garantindo padronização e respeito à hierarquia institucional.
Considerando essas normas, assinale a alternativa que apresenta a forma correta de tratamento utilizada ao se dirigir oficialmente a um Senador da República:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC
Em termos gerais, os atos administrativos se dividem em cinco categorias: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Os atos ordinatórios são aqueles utilizados para organizar e disciplinar o funcionamento interno da Administração Pública, orientando servidores e setores hierarquicamente subordinados.
Assinale a alternativa que NÃO descreve um ato ordinatório:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC
Complete corretamente as lacunas utilizando as opções abaixo:
A. O __________ é o procedimento no qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa, seguindo regras de igualdade e transparência.
B. O __________ é o documento oficial que divulga as condições, prazos e critérios que deverão ser observados pelos interessados.
C. Já o __________ é firmado após a escolha do vencedor, estabelecendo direitos e obrigações entre as partes.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Maria José foi até a Secretaria de Obras para solicitar uma caçamba, a fim de realizar a retirada de entulhos provenientes de uma pequena obra em sua residência.
Considerando os modelos e documentos utilizados na administração pública, qual tipo de documento Maria José deverá enviar — ou, junto ao órgão competente, um servidor poderá elaborar em nome dela — para formalizar essa solicitação?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC
Em uma contratação de servidores temporários, o Coordenador do Setor de Compras insistiu na contratação de uma ex-servidora que já havia trabalhado com ele em uma empresa privada. Ele argumentou que conhecia sua competência e, principalmente, sua honestidade — algo que considerava essencial, já que o setor lida com recursos públicos.
Apesar disso, a escolha foi questionada por outros servidores, que afirmaram que a decisão poderia violar princípios da Administração Pública.
Considerando os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC
Dentre as funções de um Decreto analise as sentenças abaixo:
I. Entre as funções do decreto, destaca-se sua finalidade de regulamentar a lei, especificando procedimentos e detalhamentos necessários para garantir sua plena execução, sempre sem contrariar o texto legal ou criar novas obrigações não previstas pelo legislador.
II. Decreto é norma de norma jurídica criada pelo Poder Legislativo, com força obrigatória geral, destinada a instituir direitos, impor deveres e disciplinar matérias essenciais à organização do Estado e da sociedade.
III. Decreto é forma de ato normativo autônomo que permite ao Chefe do Executivo estabelecer políticas públicas, criar programas governamentais e definir obrigações administrativas de acordo com sua necessidade.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Unesc
Orgão: SAMAE Morro da Fumaça-SC
O artigo 91 caput da Lei 14.133/2021 dispõe: "Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial."
Considerando o trecho acima analise as afirmativas abaixo:
I. Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
II. Para contratos em vigor há mais de 4 anos não há necessidade de nova consulta sobre a regularidade fiscal do contratado; se o atendimento está acontecendo, o contrato pode continuar normalmente.
III. A Administração deve garantir que os contratos estejam sempre disponíveis em sítio eletrônico oficial, assegurando transparência e amplo acesso ao público, salvo hipóteses legais de sigilo.
Qual alternativa abaixo indica as análises corretas sobre a Lei 14.133/2021.
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Os sistemas alfabético, numérico, cronológico e temático são amplamente utilizados tanto na administração pública quanto na iniciativa privada. Esses métodos facilitam a organização e recuperação de informações no ambiente administrativo.
Considerando a finalidade desses sistemas, assinale a alternativa correta:
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