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- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
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O Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) dispõe que o Demonstrativo da Despesa com Pessoal deverá
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A respeito das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento. Dessa forma, o seu pagamento no exercício corrente independe de prévia autorização orçamentária.
II. Os restos a pagar com prescrição interrompida poderão ser pagos à conta da dotação despesas de exercícios anteriores.
III. As despesas de exercícios anteriores podem decorrer de compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício financeiro, criados em virtude de lei.
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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª Edição –, a despesa orçamentária pública representa o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e a manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Dessa forma, os dispêndios, assim como os ingressos, são tipificados em
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
“É o nível de classificação das receitas vinculado à origem, composto por títulos que permitem qualificar com maior detalhe o fato gerador dos ingressos de tais receitas públicas”. O enunciado se refere ao(à)
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- Elementos OrçamentáriosReceita OrçamentáriaClassificação da Receita OrçamentáriaClassificação por Natureza da Receita
A classificação por natureza da receita é utilizada por todos os Entes Federativos. Dessa forma, assinale a alternativa que exemplifica somente as receitas de capital.
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Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, o resultado nominal e o resultado primário não representam limites propriamente ditos, mas sim Metas Fiscais a serem alcançadas pelo Ente Federativo, conforme estabelecido no(a)
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O excesso de arrecadação sobre os gastos totais, excluindo os gastos (ou receitas) com pagamentos de juros sobre a dívida e correção monetária e cambial, está conceituado como Superávit
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Quando se apura o déficit público com base na execução orçamentária das entidades que o geram, isto é, confrontando diretamente as receitas com despesas públicas, é correto afirmar que essa mensuração está ocorrendo pelo método
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Uma política monetária caracterizada pelo aumento dos gastos do Governo, financiado pela emissão de títulos públicos e tendo como consequência a elevação das taxas de juros na economia, representa um instrumento da política fiscal
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