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Ainda sobre o
crime de tortura, é correto afirmar:
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É pena restritiva de direitos substitutiva das privativas de
liberdade previstas na Lein.º 13.869, de 05 de setembro de 2019
(Lei de Abuso de Autoridade) e suas alterações:
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Leia, com atenção, o texto de Lucília Diniz, 66 DIAS PARA |
| MUDAR e responda o que se pede no comando da questão.
66 DIAS PARA MUDAR
Eis o tempo médio para incorporarmos um novo hábito.
Não é fácil incorporar um novo hábito à rotina. Mas
também não é especialmente difícil. Não há regra geral.
Depende da rotina que se quer mudar, do hábito a ser adquirido
e, sobretudo, de cada um de nós. De qualquer maneira, não é
algo que ocorra da noite para o dia. Pode levar poucas semanas
ou alguns meses. Por mais elástico que seja o prazo, no entanto,
é importante termos um horizonte à vista, para calibrar nossas
expectativas e aplacar ansiedades naturais.
Muitos anos atrás, quando eu investi na formação de
hábitos saudáveis, responsáveis pela eliminação da metade dos
meus 120 quilos, não havia referências confiáveis sobre o tempo
que o processo duraria. Nos anos 60, o que estava disponível na
praça era o mito de que a automação de um novo
comportamento consumia no mínimo 21 dias. Era um número
mágico, saído da cartola de um bestseller americano, o médico
Maxwell Maltz, que difundiu essa métrica a partir da experiência
própria e da observação de alguns pacientes. Mas, na falta de
um benchmark baseado em estatísticas robusta, as tais três
semanas ganharam ares de verdade absoluta.
Hoje, estudos mais consistentes sobre o fenômeno de
mudança de hábito evitam cravar o intervalo de tempo
necessário para a adaptação da mente e do corpo, uma vez que
são muitas as variáveis que influenciam a transformação. Uma
pesquisa de 2009, publicada numa revista especializada, a
European Journal of Social Psychology, mostrou que leva de 254
dias para uma pessoa incorporar um novo hábito. A variação é
tão grande que teria pouca utilidade a quem busca um
parâmetro. Mas o mesmo estudo conclui que, na média, levamos
66 dias para que um exercício diferente ou nova dieta entrem no
modo piloto automático.
Pela minha própria experiência, considero esse um
prazo bastante razoável. Não é tão curto a ponto de criar falsas
esperanças, nem tão longo que provoque desânimo. Quando
embarquei em minha revolução comportamental teria sido
mentalmente reconfortante contar com esse referencial. Na
época, eu ignorava quanto deveria insistir para concluir a
travessia do deserto - o obstáculo inicial para implementar um
novo hábito. Comecei e terminei muitas dietas por imaginar que
aquele período duro de adaptação não teria fim. Venci, por fim,
vivendo um dia de cada vez, mas é claro que a estratégia
adotada intuitivamente teria sido facilitada no caso de uma
contagem regressiva em direção a essa linha de chegada
imaginária dos 66 dias. A medida não é relevante por si própria,
mas por quantificar o desafio. Cada xis rabiscado no calendário é
um pequeno passo que nos aproxima de um tempo melhor. O
processo de mudança é gradativo. Como dizia Mark Twain, “a
gente não se liberta de um hábito atirando-o pela janela; é
preciso fazê-lo descer a escada, degrau por degrau”.
O nosso cérebro, que valoriza a eficiência, gosta da
rotina. Afinal, se não precisamos pensar para praticar certas
ações, como escovar os dentes ou afivelar o cinto de segurança,
liberamos a mente para tarefas mais nobres - como nos preparar
para o desafio de normalizar novos hábitos nos próximos 66
dias.
FONTE: DINIZ, Lucilia. Revista Veja, 07/07/2021.
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De acordo com a Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, e suas
alterações, se houver indícios de participação de policial no
crime de promover, constituir, financiar ou integrar,
pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:
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Em relação à colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850,
de 2 de agosto de 2013, e suas alterações, marque a alternativa
correta:
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A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações
conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se:
I- às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de
organização ou modelo societário adotado;
II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou
representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de
direito, ainda que temporariamente.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
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De acordo com
a Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de
2014, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária,
é incorreto afirmar que a pessoa travesti em privação de
liberdade:
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Analise os itens
seguintes:
I- As unidades prisionais deverão providenciar a documentação
civil básica que permita acesso das mulheres, inclusive das
estrangeiras, à educação e ao trabalho.
II- O Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN deverá se
articular com os órgãos estaduais de administração prisional
para que sejam constituídas comissões Inter setoriais
específicas para tratar dos assuntos relacionados às mulheres
em situação de privação de liberdade e egressas do sistema
prisional.
IIl- É facultado assegurar recursos humanos e espaços físicos
adequados às diversas atividades para a integração da mulher e
de seus filhos.
IV- O Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção às Mulheres
em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema
Prisional — PNAMPE, instituído pela Portaria MJ/SPM nº
210/2014, integra a estrutura do Ministério da Defesa.
Em conformidade com a Portaria MJ/SPM nº 210/2014, estão
corretos apenas os itens:
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
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Leia os itens seguintes em relação à propriedade:
I-A propriedade atenderá a sua função social.
II- A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os
casos previstos na Constituição.
III- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, ainda que não haja dano.
IV- A pequena e a média propriedades rurais, assim definidas em
lei, desde que trabalhadas pela família, não serão objeto de
penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o
seu desenvolvimento.
Estão corretos, conforme a Constituição da República
Federativa do Brasil, apenas os itens:
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