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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
O Conselho Tutelar tem competência para
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
O reconhecimento do estado de filiação é um direito
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
O instituto jurídico que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, denomina-se
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (arts. 19 ao 52-D)Da Família Substituta (arts. 28 ao 52-D)
A colocação da criança ou adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
Segundo a legislação brasileira,
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
De acordo com as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Justiça de Menores, pode-se afirmar corretamente que delinquente juvenil é qualquer
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UECE
Orgão: SEAS-CE
Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da
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Quando os direitos humanos são firmados em determinado ordenamento jurídico, como nas Constituições, eles passam a ser chamados de direitos
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São órgãos do sistema interamericano de Direitos Humanos:
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- Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
A instituição judiciária autônoma cujo objetivo é a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos denomina-se
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