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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
A saúde do trabalhador é preocupação do Estado, na medida em que, além de poder impactar negativamente as contas da previdência social, é ela um direito fundamental do trabalhador. A Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou normas regulamentadoras (NRs) sobre a segurança e medicina do trabalhador. Acerca da regulamentação da saúde ocupacional do trabalhador, julgue os itens de 36 a 40.
O programa de controle médico de saúde ocupacional, obedecendo a um planejamento, deverá reunir suas atividades em relatório anual, a ser discutido com a comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA), quando existente essa na empresa.
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A saúde do trabalhador é preocupação do Estado, na medida em que, além de poder impactar negativamente as contas da previdência social, é ela um direito fundamental do trabalhador. A Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou normas regulamentadoras (NRs) sobre a segurança e medicina do trabalhador. Acerca da regulamentação da saúde ocupacional do trabalhador, julgue os itens de 36 a 40.
A Lei n.º 9.799/5/1999 introduziu alterações na CLT, vindo, agora, a proibir, exceto para as contratações em funções insalubres e perigosas, exame de gravidez para candidatos do sexo feminino.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
A saúde do trabalhador é preocupação do Estado, na medida em que, além de poder impactar negativamente as contas da previdência social, é ela um direito fundamental do trabalhador. A Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou normas regulamentadoras (NRs) sobre a segurança e medicina do trabalhador. Acerca da regulamentação da saúde ocupacional do trabalhador, julgue os itens de 36 a 40.
Os exames médicos obrigatórios, conforme a NR 7, compreendem, exclusivamente, os admissionais, periódicos, os de mudança de função e os demissionais.
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Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho (SST)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEBRAE
A saúde do trabalhador é preocupação do Estado, na medida em que, além de poder impactar negativamente as contas da previdência social, é ela um direito fundamental do trabalhador. A Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), aprovou normas regulamentadoras (NRs) sobre a segurança e medicina do trabalhador. Acerca da regulamentação da saúde ocupacional do trabalhador, julgue os itens de 36 a 40.
Dado o caráter universal da saúde do trabalhador, a observância às NRs é dirigida não só a todas as empresas privadas no país como também aos órgãos e entidades públicos, ainda que o regime aplicável seja estatutário (nãoceletistas).
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A folha de pagamento é dividida em 2 partes, quais sejam, as verbas remuneratórias e os descontos. A respeito desse, assunto, julgue os próximos itens.
Dada a garantia constitucional da irredutibilidade salarial, cessada a condição insalubre com a utilização de equipamento de proteção individual, não fica excluído o pagamento do adicional ao empregado. De acordo com o TST, somente admite a exclusão do pagamento do referido adicional se o empregado for deslocado da referida atividade insalubre.
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A folha de pagamento é dividida em 2 partes, quais sejam, as verbas remuneratórias e os descontos. A respeito desse, assunto, julgue os próximos itens.
No cálculo das horas extras, não serão computados os intervalos inferiores a 5 minutos diários a mais que o empregado ficar à disposição do empregador. Passados esses 5 minutos, serão calculadas as horas extras sobre todo o tempo a mais além da jornada normal.
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A folha de pagamento é dividida em 2 partes, quais sejam, as verbas remuneratórias e os descontos. A respeito desse, assunto, julgue os próximos itens.
O depósito do FGTS incide, inclusive, sobre os adicionais eventuais.
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A folha de pagamento é dividida em 2 partes, quais sejam, as verbas remuneratórias e os descontos. A respeito desse, assunto, julgue os próximos itens.
As diárias integram-se à remuneração quando excederem a 50 % do salário mensal do empregado.
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A folha de pagamento é dividida em 2 partes, quais sejam, as verbas remuneratórias e os descontos. A respeito desse, assunto, julgue os próximos itens.
As gorjetas, quer sejam pagas espontaneamente pelo cliente, quer incluídas na nota fiscal, incluem-se na remuneração do empregado para todos os efeitos, conforme assentado pelo TST, tendo em vista o combate à burla de direitos trabalhistas.
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O Decreto-lei n.º 926/1969, transformou o nome da antiga carteira profissional para carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Conforme a CLT vigente, art. 14, as carteiras serão emitidas pelas delegacias regionais do trabalho, ou, mediante convênio, pelos órgãos e entidades das administrações públicas federal, estadual ou municipal. Com relação a CTPS, julgue os itens de 26 a 30, de acordo com a legislação vigente.
Na admissão, o empregado entregará a sua CTPS ao empregador, que poderá retê-la, no máximo, por 15 dias, sob pena de caracterização de infração trabalhista pela empresa.
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