Imagine que determinado servidor público tenha praticado inúmeros atos de improbidade administrativa e, assim que foi descoberto, a Administração Pública prontamente o demitiu. Posteriormente, o Poder Judiciário anulou a pena de demissão, sob a justificativa de que não foi obedecido o devido processo legal. Nesse caso, é correto afirmar que:

Sobre o controle interno e externo da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O controle interno da Administração Pública pode ser prévio, concomitante ou posterior à prática do ato fiscalizado.

II. O controle externo da Administração Pública nacional é exercido pelo Tribunal de Contas da União, com o auxílio do Congresso Nacional.

III. O Conselho Nacional de Justiça é o órgão responsável pelo controle externo do Poder Judiciário.

Assinale:

Assinale abaixo a única alternativa que contempla uma espécie de ato administrativo negocial:

Analise as afirmativas a seguir sobre o poder de polícia:

I. Tanto a polícia judiciária como a polícia administrativa se valem do poder de polícia.

II. O uso do poder de polícia não está restrito ao Poder Executivo, podendo ocorrer, por exemplo, a partir de iniciativas do Poder Legislativo.

III. Embora se valha da autoridade plena, o poder de polícia somente é imperativo no momento de aplicar sanções ao particular.

Assinale:

À luz da organização da Administração Pública, assinale abaixo o agrupamento de entidades consideradas como pessoas jurídicas de direito público interno:

Assinale abaixo o único princípio inaplicável no âmbito dos procedimentos administrativos:

Acerca da anulação e da revogação dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. A revogação do ato administrativo não está sujeita a modificação pelo Poder Judiciário no tocante à análise específica da conveniência e da oportunidade.

II. Toda anulação e revogação dos atos administrativos deve respeitar as expectativas de direitos criadas em favor dos administrados.

III. A anulação do ato administrativo tem efeitos ex nunc, exceto quando há controle jurisdicional.

Assinale:

Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir sobre as regiões metropolitanas:

I. As regiões metropolitanas se dividem em microrregiões e aglomerações urbanas, sendo ambas constituídas por meio de leis municipais.

II. Os Estados podem instituir, na forma da lei, regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes ou não, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

III. Mediante lei complementar federal, os Municípios podem se organizar em regiões metropolitanas.

Assinale:

De acordo com a Constituição Federal, legislar sobre produção e consumo é considerada uma competência: