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II. infração disciplinar, punível com a pena de demissão.
III. ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
VI. crime de violação de sigilo funcional.
Está(ão) correta(s):
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( ) Não é devido ao Estado de Minas Gerais o ITCD relativo à transmissão causa mortis de bens imóveis situados no Rio de Janeiro, a herdeiros legítimos residentes em Minas Gerais, decorrente de falecimento de pessoa que também residia em Minas Gerais.
( ) É devido ao Estado de Minas Gerais o ITCD relativo à doação de bem móvel, feita por pessoa não residente nem domiciliada no País, a donatário domiciliado em Minas Gerais.
( ) Ocorrendo o falecimento de pessoa que tenha vários herdeiros, mas um único bem indivisível a partilhar, ocorre apenas um fato gerador do ITCD.
( ) Na doação de bem móvel a donatário não residente nem domiciliado em Minas Gerais, o contribuinte é o doador.
( ) O ITCD não é passível de parcelamento.
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( ) Sempre que houver dificuldade para a verificação da mercadoria no momento da fiscalização, a autoridade pode apreendê-la para fazer a verificação em momento oportuno.
( ) Em hipótese alguma, a apreensão de livros e documentos fiscais pode perdurar por mais de oito dias.
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Dados: a18-2% = 15; a10-2% = 8,982585
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Os fragmentos abaixo estão desordenados, mas constituem um texto adaptado de Antônio Ermírio de Moraes, A lamentável Informalidade Brasileira, publicado na Folha de São Paulo, de 27 de março de 2005. Ordene-os nos parênteses e indique a opção correspondente.
( ) O Brasil está permeado pelas mais diferentes formas dessa informalidade. Em primeiro lugar, está a informalidade das empresas. Em segundo lugar, vem a informalidade dos trabalhadores.
( ) Depois, está a informalidade que existe dentro da formalidade: são os empregadores que registram um empregado por um salário baixo e pagam salário mais alto.
( ) Em 2004, o déficit dos sistemas público e privado foi de mais de R$ 64 bilhões. Esse é o maior problema do Brasil, pois retira do Estado sua capacidade de investir.
( ) Consertar o sistema previdenciário é imprescindível, mas, no meio de tal informalidade, será insuficiente. Moralizar as leis trabalhistas é essencial para atingir o desenvolvimento desejado.
( ) Mais grave, o financiamento desse déficit pressiona as taxas de juros para cima e os investimentos privados para baixo, com conseqüências nefastas para o emprego. Os especialistas apontam a informalidade como o problema mais grave na determinação desse quadro.
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O setor público não é feito apenas de filas, atrasos, burocracia, ineficiência e reclamações. A sétima edição do Prêmio de Gestão Pública, coordenado pelo Ministério do Planejamento, mostra que o serviço público federal também é capaz de oferecer serviços com qualidade de primeiro mundo. De 74 instituições públicas inscritas, 13 foram selecionadas por ter conseguido, ao longo dos anos, implantar e manter práticas e rotinas de gestão capazes de melhorar de forma crescente seus resultados, tornando-os referências nacionais. O perfil dos premiados mostra que o que está em questão não é tamanho, visibilidade ou importância estratégica, mas, sim, a capacidade de fazer com que as engrenagens da máquina funcionem de forma eficiente, constante e muito bem controlada.
(Ilhas de Excelência. ISTOÉ, 2/3/2005, com adaptações)
A argumentação do texto não permite inferir que
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