Sobre a organização dos poderes no âmbito estadual, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo será representado pela Câmara Legislativa onde atuam os deputados estaduais.

II. O governador do Estado será eleito entre brasileiros natos com mais de trinta anos.

III. O Poder Judiciário de cada Estado será representado pelos Tribunais de Justiça e de Alçada.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre a federação brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Na federação brasileira, os municípios são considerados entes estatais e são dotados de autonomia.

II. A Constituição permite que sejam criados territórios federais, sem autonomia e vinculados à União.

III. A União, de acordo com a Constituição, é competente para promover a intervenção nos Estados e em todos os municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Sobre a Constituição brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes afirmativas:

I. A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma parte rígida e outra flexível.

II. A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo do seu texto.

III. Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como outorgada.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

O mandado de segurança é um mecanismo de controle judicial da atividade estatal que se mostra lesiva ao direito líquido e certo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Considera-se direito líquido e certo para efeito de impetração do mandado de segurança aquele que pode ser comprovado de plano no momento da impetração.

II. A lei prevê o prazo de quatro meses para impetração do mandado de segurança, sob pena de decadência do direito.

III. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

São verdadeiras somente as afirmativas:

Ao verificar que um restaurante vendia alimentos impróprios para consumo humano, um fiscal sanitário inutilizou os alimentos e aplicou a multa cabível. O proprietário do estabelecimento alegou ter sido abusiva a conduta do fiscal, violadora do direito de propriedade, pois, no seu entender, os alimentos não poderiam ter sido inutilizados sem prévia autorização judicial.

O atributo do ato administrativo que legitima tal conduta é:

Um Servidor Público foi absolvido por falta de provas em processo penal instaurado por suposta prática de crime contra a Administração Pública. Independentemente da conclusão do processo penal, foi aplicada ao servidor a pena de demissão pelo mesmo fato. Sobre a matéria, é correto afirmar que:

José da Silva celebrou contrato com a Administração Pública. Constatou-se, entretanto, fraude no procedimento licitatório que deu origem à contratação, fato que gerou prejuízo ao erário.

Foi proposta ação para apuração da prática de ato de improbidade administrativa, figurando no pólo passivo os servidores públicos que participaram da fraude e José da Silva como beneficiário direto. Na sua defesa, José da Silva alega que não poderia responder a processo de improbidade administrativa por não ser servidor público.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

Os atos administrativos negociais são aqueles nos quais a Administração Pública concorda com o desempenho, por particulares, de atividades submetidas ao seu controle. Caso se verifique que o particular, após obter de forma legal ato negocial, passe a descumprir as normas a ele inerentes, a Administração deve promover a extinção do ato.

Na hipótese acima retratada,a forma correta de extinção é: