Prova Completa: Fiscal de Receitas Estaduais (SEFAZ-PA - UEPA

200528 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

A teoria do poder constituinte é fundamental para a construção da legitimidade do Estado de Direito e para a democracia ocidental posterior às revoluções liberais. A seu respeito, é correto afirmar que:

I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e não se prende a limites formais, sendo essencialmente político ou extrajurídico.

II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.

III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200526 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Organização dos PoderesPoder ExecutivoPresidente e Vice-Presidente da República

Considerando os termos da Constituição Federal de 1988, em se tratando de vacância do cargo de Presidente da República, a providência a ser adotada é:

A

na vacância, tal como no impedimento, suceder-lhe-á o Vice-Presidente da república.

B

o Congresso Nacional deverá convocar nova eleição, na hipótese da vacância do cargo de Presidente da República ocorrer faltando dois anos para o término do mandato presidencial.

C

na hipótese de “mandato-tampão”, decorrente da vacância do cargo de Presidente da República, os novos eleitos deverão completar um período não inferior a dois anos de mandato.

D

a Constituição Federal não faz distinção, quanto aos efeitos, entre impedimento e vacância.

E

a vacância do cargo de Presidente da República, fica vago também o cargo de Vice-Presidente, dado que a eleição de ambos foi conjunta e será convocada nova eleição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200521 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto aos de cargos em comissão na Administração Pública, consoante a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

são apenas permitidos nos órgãos da Administração direta, sendo vedados na estrutura da Administração indireta dos poderes da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.

B

não poderão destinar-se à atribuições distintas de direção, chefia e assessoramento, bem como seu preenchimento deve obedecer a um percentual mínimo para servidores de carreira.

C

c a Constituição faz equivaler as exigências dos cargos em comissão com as relativas às funções de confiança na Administração Pública.

D

há destinação constitucional obrigatória de cotas mínimas para preenchimento dos cargos em comissão por pessoas portadoras de deficiência.

E

dada a sua natureza, não se aplica o princípio da impessoalidade ao preenchimento e prestação do serviço público nos cargos em comissão.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200519 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Tendo em vista o poder de polícia, avalie as afirmações abaixo:

I. O poder de polícia administrativo das pessoas políticas da federação, inclusive Estados- membros, Distrito Federal e Municípios é classificado como originário.

II. A doutrina admite a existência de poder de polícia delegado, o qual pode ser outorgado a pessoas jurídicas de natureza privada.

III. Exemplo de poder de polícia baseado na faculdade genérica de fiscalização profissional, havendo lei regulamentadora, é o exame de ordem mantido pela OAB.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200517 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Quanto às Agências Reguladoras ou autarquias de controle, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I. São classificadas por diversas leis da reforma administrativa da década de 1990 como “autarquias sob regime especial” ou “regimes autárquicos especiais”, o que impõe a diferença entre estas e as demais autarquias comuns ou “de regime comum”.

II. Pode-se enumerar como características do “regime autárquico especial” o poder normativo técnico, autonomia decisória, independência administrativa e autonomia econômico-financeira.

III. No fenômeno da “deslegalização” ou “deslegificação” que inspirou a reforma administrativa da qual surgiram as Agências Reguladoras há transferência de poder de criar leis aos órgãos da Administração, consoante admitido pelo sistema da Constituição Brasileira de 1988.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200514 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

A partir da Constituição de 1946 o Brasil busca a efetivação de um Estado de Bem Estar Social. Dessa forma, a organização dos serviços de utilidade pública convergem para o chamado “modelo europeu”. A característica especifica desse modelo é:

A

a regulamentação dos serviços concedidos.

B

a existência do monopólio natural onde a concorrência impõe a duplicação onerosa das necessidades de capital para a efetivação dos serviços.

C

um regime de controle de tarifas por parte do Estado junto as concessionárias de serviço de utilidade pública.

D

uma estrutura centralizadora dos serviços pela União, onde cabia aos municípios “organizar” os serviços públicos locais, e aos estados competência “residual”.

E

um estado que determina unilateralmente, as condições de prestação do serviço concedido, porém, as cláusulas contratuais devem sempre estabelecer a equação econômico-financeira para garantir sua remuneração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200512 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Governança, Governabilidade e Accountability

Dos aspectos listados a seguir, o que NÃO se enquadra na perspectiva de governança no setor público, é:

A

Legitima o espaço público em constituição.

B

Promove a repartição do poder entre aqueles que governam e aqueles que são governados.

C

Incrementa processos de negociação entre os atores sociais, estabelecendo redes e mecanismos de coordenação interdependentes entre estes atores.

D

Descentraliza a autoridade e as funções ligadas ao ato de governar.

E

Fortalece a preocupação com processos em detrimento aos resultados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200510 Ano: 2013
Disciplina: Administração Geral
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Teorias da AdministraçãoAbordagem EstruturalistaTeoria da Burocracia

A Administração Pública burocrática nasce com o objetivo de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista, pregando o desenvolvimento, a profissionalização, a ideia de carreira pública hierárquica funcional, a impessoalidade e o formalismo. Entre as características da Administração Pública Burocrática encontram-se:

I. Uma auto-referência, concentrando-se no processo, em suas próprias necessidades e perspectivas.

II. A racionalidade absoluta garantida pela burocracia.

III. Uma forma descentralizada de gestão.

IV. O formalismo, rigidez e rigor técnico.

V. A formação de um administrador público que se preocupa em oferecer serviços, e não em gerir programas.

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200507 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

No modelo de Gestão Pública Gerencial a adoção da Nova Administração Pública (NAP) passou a ser algo recorrente a partir dos anos 80 nos países desenvolvidos e em desenvolvimento. No Brasil a implementação efetiva do modelo NAP tem início com o governo Fernando Henrique Cardoso (entre 1995 e 2002). Nesse sentido, afirma-se que:

I. Uma mudança de ênfase do processo de elaboração de políticas para habilidades gerenciais.

II. Uma mudança de ênfase de pessoas para resultado.

III. Uma mudança de ênfase de hierarquias ordenadas para bases mais competitivas e para a provisão de serviços.

IV. A busca de redução ou remoção de diferenças entre o setor público e o privado.

V. O crescimento do estado através de um modelo agregador de serviços públicos concedidos a autarquias, empresas públicas e de economia mista.

A alternativa que apresenta todas as afirmativas corretas é:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

200504 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: UEPA
Orgão: SEFAZ-PA

Provas:

Fiscal de Receitas Estaduais
Provas ×

Governança, Governabilidade e Accountability

Hoje, para a maioria dos autores de Administração Pública, a governança está dividida em quatro dimensões, conforme a figura abaixo:

Na dimensão Controle tem-se o estabelecimento de formas efetivas de controle das ações e da aplicação dos recursos públicos. Assinale a alternativa que corresponde a essa dimensão.