Considerando o conceito de solidariedade tributária contido na lei Estadual n.º 5.529/89 que trata do ITCMD é correto afirmar que:

Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo.

I. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.

II. O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.

III. Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita a todo o exercício financeiro em que o veículo sofreu a perda, compensando nos exercícios vindouros os valores pagos no período.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Com base nas disposições da Lei Estadual n.º 5.529/89 são contribuintes do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação:

Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.

( ) Quando por remessa, na data do recebimento.

( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.

( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.

( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.

A sequência correta é:

Analise as afirmativas abaixo relativas à Isenção de ICMS, com regras definidas na Lei Estadual Nº 5.530/89.

I. As isenções ou outro qualquer benefício fiscal do imposto serão concedidos ou revogados nos termos fixados em convênios celebrados com outros Estados e o Distrito Federal, na forma prevista na legislação complementar pertinente.

II. A isenção não dispensa o contribuinte das obrigações acessórias e principais.

III. Quando a isenção do imposto depender de condição a ser preenchida posteriormente, e sendo satisfeita, o imposto será considerado devido no momento em que ocorrer a condição.

IV. A isenção só dispensa o contribuinte das obrigações principais.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

No que tange a isenção do IPVA, conforme a Lei Estadual n.º 6.017/96, marque a alternativa que NÃO constitui hipótese de isenção.

Sobre a Lei Estadual n.º 5.529/89, no que tange à aplicação de multa em caso de descumprimento de obrigação acessória e principal, após o devido processo administrativo fiscal, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Lei Estadual nº 5.530/89, também podem ser considerados contribuintes do ICMS, mesmo sem intuito comercial ou habitualidade:

I. O sujeito passivo que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

II. O sujeito passivo que seja destinatário de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

III. sujeito passivo que adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.

IV. sujeito passivo que adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos de outros Estados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

O Brasil deu um passo significativo para consolidação de sua democracia com a afirmação do direito de acesso à informação, hoje regulamentado pela Lei federal 12.527/2011. Quanto às disposições da referida lei, é correto afirmar que:

Um auditor observa que a dívida de uma empresa foi liquidada com o pagamento de 2 parcelas mensais no valor de R$ 5.000,00, a uma taxa de juro composto de 2% ao mês. Considerando que na documentação apresentada não consta o valor total da dívida, é correto afirmar que o valor dessa dívida: