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É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre os itens abaixo, EXCETO:
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Sobre o controle parlamentar e judicial, exercido sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:
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A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
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A Constituição prevê a responsabilidade civil das pessoas Jurídicas de Direito Público e das Pessoas Jurídicas de Direito Privado, prestadoras de serviços públicos, independentemente da comprovação de culpa ou dolo. A teoria adotada na Constituição para disciplinar a responsabilidade do Estado, denomina-se:
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
A Constituição define a situação jurídica do servidor público investido em mandato eletivo. Assinale a alternativa que indica a correta situação do servidor público investido no mandato de prefeito:
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Sobre as concessões de serviços públicos, analise as afirmativas a seguir:
I. A concessão de serviço público pode ser formalizada com pessoa natural ou jurídica escolhida mediante licitação, na modalidade de concorrência.
II. A permissão de serviço público será formalizada através de contrato administrativo de natureza precária.
III. De acordo com a Constituição, não se exige licitação para escolha do permissionário de serviço público.
É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):
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Um auditor independente foi contratado para emitir parecer de auditoria independente da empresa Flores da Amazônia sobre as demonstrações financeiras encerradas em 31/12/X0. Sua opinião até a data do encerramento de seus trabalhos, ocorrida em 30/04/X1, era pela emissão de Parecer Limpo, ou seja, sem ressalvas. Porém, nesta mesma data (30/04/X1) o controle acionário da auditada foi adquirido por outra empresa. Em face do ocorrido, o auditor independente deve emitir:
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Dentre os itens listados a seguir, o único que NÃO se constitui em objetivo do Planejamento de Auditoria é:
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Quanto aos testes de auditoria, é correto afirmar que:
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Objetivando à integração, expansão, modernização e consolidação dos diversos setores econômicos do Estado do Amazonas, institui-se uma Política Estadual de Incentivos Fiscais, cuja concessão impõe a comprovação do implemento das condições exigidas na legislação, através do Laudo Técnico de:
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