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Respondida
Atenção : A questão refere-se a Direito Constitucional II .
Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão
especial do respectivo Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Entendeu o tribunal que a lei
estadual violou dispositivos da Constituição Federal em matéria de repartição de competências, já que contrariou normas gerais
editadas anteriormente pela União no mesmo tema. Nessa situação, à luz da Constituição Federal,
Respondida
Atenção : A questão refere-se a Direito Constitucional II .
De acordo com a disciplina constitucional em matéria de lei orçamentária anual federal,
A
cabe a uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados, dentre outras competências, examinar e emitir
parecer sobre o respectivo projeto de lei e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da
atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.
B
é vedada a aprovação de emendas parlamentares ao projeto de lei orçamentária anual na hipótese de os respectivos
recursos serem provenientes de anulação de despesas.
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, independentemente
de prévia e específica autorização legislativa.
D
as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos
por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Presidente da República, devendo dois terços
desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.
E
é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações contidas na Lei Orçamentária Anual, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
Respondida
De acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,
A
os Estados podem delegar aos Municípios, mediante edição de lei complementar, competências atribuídas aos primeiros
pela Constituição Federal.
B
a Constituição dos Estados pode atribuir aos Municípios competências legislativas estaduais que foram previstas na
Constituição Federal.
C
é vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, cabendo apenas aos Estados e ao Distrito Federal,
no âmbito do exercício das competências concorrentes com a União, suplementar a legislação federal no que couber.
D
é vedado aos Estados suplementar as normas gerais federais em matéria de definição de fatos geradores, bases de
cálculo e contribuintes dos impostos de competência estadual discriminados na Constituição.
E
cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal dispor, em regime de concorrência, sobre direito tributário, competindo à
União o estabelecimento de normas gerais.
Respondida
A Constituição Federal estabelece uma série de limitações ao poder do Estado de tributar. Dentre estas limitações, a
Constituição VEDA
A
à União e aos Estados instituir tributo que não seja completamente uniforme em todo o território ou que implique distinção
de qualquer espécie entre regiões do Estado ou do País.
B
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre filmes, músicas ou teatros, exibidos,
apresentados ou encenados no Brasil, ou comercializados em meio digital, por streaming ou download , ou em meio físico
em CD, DVD e vinil.
C
à União utilizar tributo com efeito de confisco, para promover a reforma agrária e urbana.
D
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir, aumentar, isentar ou remitir tributo, sem lei que o estabeleça.
E
aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de veículos, por meio de pedágios, em ruas, estradas e rodovias,
pavimentadas e conservadas pelo município.
Respondida
Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito,
cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que o
Respondida
Os servidores públicos estaduais ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração sujeitam-se ao regime
A
geral de previdência social, não se aplicando o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição previdenciária
devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.
B
previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social,
quanto o regime geral, mas, optando-se por esse último, a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de
arrecadação do tributo não é exigível do Estado contratante do servidor, em razão do princípio da imunidade recíproca.
C
próprio de previdência social, podendo os Estados fixar, para o valor das aposentadorias e pensões devidas a esses
servidores, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, desde que instituam
regime de previdência complementar para os mesmos servidores.
D
geral de previdência social, mas a contribuição previdenciária devida ao órgão federal de arrecadação do tributo não é
exigível do Estado contratante em razão do princípio da imunidade recíproca.
E
previdenciário previsto na Constituição do respectivo Estado, que pode ser tanto o regime próprio de previdência social,
quanto o regime geral, não se aplicando, nesse último caso, o princípio da imunidade tributária recíproca à contribuição
previdenciária devida, ao órgão federal de arrecadação do tributo, pelo Estado contratante do servidor.
Respondida
A intervenção federal nos Estados é medida excepcional que somente pode ser decretada para as finalidades previstas na
Constituição Federal,
Respondida
Ao disciplinar o financiamento da manutenção e do desenvolvimento do ensino, a Constituição Federal estabelece
A
que os Estados aplicarão, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de tributos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
B
como hipótese de intervenção federal no Estado, a não aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos
estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, dependendo a
decretação da medida de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da
República.
C
que a parcela da arrecadação de impostos estaduais transferida aos Municípios é considerada para efeito do cálculo da
receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
que os recursos destinados ao ensino fundamental da rede pública estadual não são computados para efeito do cálculo do
mínimo da receita estadual que deve ser aplicada na manutenção e desenvolvimento do ensino, uma vez que cabe
prioritariamente aos Municípios, e não aos Estados, atuar no ensino público fundamental.
E
que a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei, constitui fonte adicional de
financiamento do ensino público mantido pela União, não podendo a receita desse tributo ser repassada aos Estados e
Municípios por falta de previsão constitucional.
Respondida
De acordo com o texto da Constituição Federal, ato administrativo que prejudique o patrimônio público e social e o meio
ambiente poderá ser contestado no âmbito de
A
ação civil pública, bem como de ação popular, para as quais é legitimado o Ministério Público em defesa de interesses difusos.
B
ação popular e mandado de segurança coletivo, para as quais são legitimados, entre outros, partido político com representação
no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em
funcionamento há, pelo menos, um ano.
C
mandado de injunção, na hipótese de o ato administrativo também contrariar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
ou as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, ainda que já tenha sido editada norma
regulamentadora que viabilize o exercício desses direitos.
D
ação civil pública, para a qual é legitimado o Ministério Público, em defesa de interesses difusos, não sendo cabível a
propositura de ação popular pelo Ministério Público.
E
ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na hipótese de violação à Constituição Federal,
podendo o ato ser declarado inconstitucional ainda que não se alcance o quórum de maioria absoluta dos membros do
Tribunal.
Respondida
Lei de determinado Estado instituiu taxa pelo exercício de poder de polícia, prescrevendo que o respectivo valor será fixado em
regulamento a ser editado pelo Poder Executivo estadual, em proporção razoável com os custos da atuação estatal, observado
o limite máximo de valor estabelecido na mesma lei. luz da Constituição e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
trata-se de lei