Questões do Concurso SEFAZ-SP - ESAF

1041862 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

Constituições dos Estados

Assinale a opção correta relativa à organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, o processo legislativo, a fi scalização contábil, fi nanceira e orçamentária, o controle externo e os sistemas de controle interno e o Ministério Público, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Ministério Público, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

B

A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e sem deliberação sobre o projeto de lei do orçamento e sobre as contas prestadas pelo Governador, referentes ao exercício anterior.

C

No caso de decretação de estado de sítio ou de estado de defesa que atinja todo ou parte do território estadual, a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa deve ser feita pelo Governador.

D

A Constituição estadual permite que o Poder Legislativo ou o Poder Judiciário deleguem atribuições ao Poder Executivo.

E

Compete ao Ministério Público a realização do concurso público para ingresso na atividade notarial e registral, tanto de titular como de preposto, não se permitindo que qualquer serventia fi que vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041861 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041860 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

Constituições dos Estados

Assinale a opção correta relativamente à organização da administração pública, de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo.

A

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, fi nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e efi ciência.

B

É obrigatória a existência de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes, eleitos pelos servidores e empregados públicos, nos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

C

É vedada a estipulação de limite de idade para ingresso por concurso público na administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, respeitando-se apenas o limite constitucional para aposentadoria compulsória.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta, indireta, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e órgãos controlados pelo Poder Público deverá ter caráter educacional, informativo e de orientação social, e não poderá ser veiculada fora do território do Estado.

E

É obrigatória a declaração pública de bens, antes da posse e depois do desligamento, de todo o dirigente do Ministério Público, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário, e dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive autarquias e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041859 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

Licitações

Acerca do regime jurídico da licitação, Lei n. 8.666/93 e Legislações Estaduais nos 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

A

Subordinam-se ao regime da Lei n. 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.

B

São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.

C

Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

D

O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplifi cado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei n. 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.

E

Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041858 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Vários são os conceitos encontrados na doutrina para serviços públicos, podendo-se destacar como toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de outras pessoas (delegados), com o objetivo de satisfazer às necessidades coletivas, respeitando-se, em todo caso, o regime jurídico inteiramente público.

B

Pode-se dizer que toda atividade de interesse público é serviço público.

C

A legislação do serviço público tem avançado, apresentando modelos mais modernos de prestação, em que se destaca, por exemplo, a parceria públicoprivada, com duas previsões legais: patrocinada ou administrativa.

D

São princípios relacionados ao serviço público: continuidade do serviço público, imutabilidade do regime jurídico e o da igualdade dos usuários.

E

Para que seja encarada a atividade do Estado como serviço público, deve-se respeitar a gratuidade quando de sua aquisição pelo usuário.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041857 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

B

O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.

C

Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.

D

Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.

E

O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041856 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Acerca do Pregão, assinale o item correto.

A

Corresponde à modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços especiais e diferenciados.

B

É vedada a exigência de garantia de proposta.

C

A utilização do Pregão, preferencialmente, deve ser feita por meio de participação direta dos interessados, com lances verbais.

D

Tem como limite máximo estimado para realização da contratação o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

E

Aplica-se, unicamente, no âmbito da União.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041855 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração Indireta

Acerca da organização administrativa do Estado de São Paulo, assinale a opção correta.

A

A criação de uma empresa pública é feita diretamente por autorização do Secretário de Estado da respectiva pasta à qual está vinculada, seguida da aprovação, pelo Governador do Estado.

B

As sociedades de economia mista, por se tratarem de pessoas jurídicas com personalidade jurídica de direito privado, quando publicarem programas, obras ou serviços de suas atividades, não estão vinculadas à vedação de não inserirem nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista não estão vinculadas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, fi nalidade, motivação, interesse público e efi ciência.

D

A empresa pública pode criar subsidiária diretamente por ordem de seu Presidente, com a subsequente aquiescência do Governador do Estado.

E

É obrigatória a eleição pelos servidores e empregados públicos de um Diretor-Representante e de um Conselho de Representantes nas autarquias, assim como nas sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041854 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade significa que existe autonomia de vontade nas relações travadas pela Administração Pública, ou seja, é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

C

É decorrência do princípio da publicidade a proibição de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em divulgação de atos, programas ou campanhas de órgãos públicos.

D

A Administração Pública pode, por ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.

E

O modo de atuação do agente público, em que se espera melhor desempenho de suas funções, visando alcançar os melhores resultados e com o menor custo possível, decorre diretamente do princípio da razoabilidade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1041853 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-SP

Provas:

Analista de Finanças e Controle
Provas ×

LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Acerca do registro de preço, Decreto Estadual n. 47.945/2003, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços (art. 15 da Lei Federal n. 8.666/1993) e da Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n. 10.520/2002, assinale o item correto.

A

A validade do registro de preço é de até 2 (dois) anos.

B

As compras devem ser quitadas em parcela única, visando economicidade.

C

O registro de preço será precedido de pesquisa no mercado em, no máximo, cinco empresas.

D

As compras, pelo setor público, devem ser submetidas às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

E

Os cidadãos não podem impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

Comentários

×