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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos
O prefeito do município X está em exercício do seu segundo
mandato e tem intenção de concorrer ao cargo de governador de estado. Nesse sentido, para participar do pleito eleitoral, o prefeito deverá
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Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988, é possível a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, por meio de lei estadual, dentro
do período determinado por lei complementar federal, com
consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade
Municipal. Com base na informação apresentada, assinale a
afirmativa INCORRETA.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Constitutiva
Determinado projeto de lei ordinária, de iniciativa do Presidente da República, teve início na Câmara dos Deputados
Federais, onde foi aprovado. Em seguida, foi apreciado e aprovado pelo Senado Federal, com o mesmo rito de votação. Por
fim, foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e
do Senado Federal. Diante do exposto, assinale a afirmativa
correta.
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Carla, brasileira nata, está residindo em outro país. Após
três anos morando no local, ela decide adquirir a nacionalidade estrangeira. De acordo com a Constituição Federal,
assinale a afirmativa correta.
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Na sociedade em que vivemos, deparamo-nos diariamente
com inúmeros desafios de âmbito teórico e prático relacionado com a informação produzida pelo homem durante as
suas atividades dentro de uma determinada organização. Ao
longo dos tempos, o homem procurou formas de comunicar
com os demais que o rodeavam, através de gestos, sons e
outras técnicas que a natureza lhe oferecia. Mas foi precisamente por volta do ano 3000 a.C. que surgiu a escrita, fator
importante para o processo informacional até os tempos
atuais. Dessa forma, podemos ver que foi um longo processo
até chegarmos à fase atual, em que a escrita, como forma
de comunicação, ganhou espaço no mundo da arquivística.
(Gestão e Organização de Documentos de Arquivos. webartigos.com.)
Contudo, para que os documentos de arquivo cumpram sua função social, administrativa, técnica, jurídica, cultural, dentre outras, é necessário que:
Contudo, para que os documentos de arquivo cumpram sua função social, administrativa, técnica, jurídica, cultural, dentre outras, é necessário que:
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Observe a imagem a seguir:

(Escola de Polícia – arquivoestado.sp.gov.br.)
A imagem se refere a uma sala de aula da Escola da Polícia Civil do Estado de São Paulo, criada por lei, em 1924, e que só começou a operar, de fato, dez anos depois, com um regulamento, corpo docente e um diretor administrativo. A imagem pertence ao Arquivo Público do Estado de São Paulo. Por ser parte de um arquivo público, essa imagem

(Escola de Polícia – arquivoestado.sp.gov.br.)
A imagem se refere a uma sala de aula da Escola da Polícia Civil do Estado de São Paulo, criada por lei, em 1924, e que só começou a operar, de fato, dez anos depois, com um regulamento, corpo docente e um diretor administrativo. A imagem pertence ao Arquivo Público do Estado de São Paulo. Por ser parte de um arquivo público, essa imagem
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O que ocorre é que a palavra “documento histórico” era
muito empregada desde o século XIX, quando os historiadores utilizavam como fontes de informação e como caminhos
de análise, de modo muito mais preponderante, alguns tipos
de textos como aqueles produzidos pelas instituições, pelos
organismos do Estado e dos poderes constituído; ou, ainda,
como as crônicas de época oficiais patrocinadas por estes
mesmos poderes, entre outras possibilidades. Essa escolha
de fontes era essencialmente orientada por um modelo específico de História Política que perdurou amplamente no
primeiro século da historiografia científica. Por causa do amplo predomínio da produção textual no universo que os historiadores tomavam como o seu conjunto de fontes históricas – e também por causa da enfática ideia de prova que estes textos assumiam no trabalho dos historiadores – a designação “documento histórico” surgiu como uma tendência
no vocabulário historiográfico, o que inclusive parecia aproximar do trabalho dos juristas o tipo de trabalho que os historiadores desenvolviam. A palavra documento é ela mesma
resíduo de um tipo de História que se fazia em um período
anterior.
(Fonte: _Histricas._Jos_DAssuno_Barros_ANPUH-RJ_2019.pdf.)
A prática historiográfica foi mudando bastante, o universo de fontes possíveis aos historiadores foi se expandindo e expandiu-se, inclusive, o sentido da palavra “documento”. Nesse contexto, e na atualidade, o uso da expressão “fonte histórica”:
A prática historiográfica foi mudando bastante, o universo de fontes possíveis aos historiadores foi se expandindo e expandiu-se, inclusive, o sentido da palavra “documento”. Nesse contexto, e na atualidade, o uso da expressão “fonte histórica”:
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Quanto ao Controle da Administração Pública, assinale a
afirmativa correta.
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Quanto aos serviços públicos, considerando seu conceito, elementos constitutivos, formas de prestação, meios de execução, classificação e princípios, assinale a afirmativa correta.
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Sobre o regime jurídico constitucional e legal aplicável aos
agentes públicos, assinale a afirmativa correta.
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