Questões do Concurso SEJUS-PI - NUCEPE

950285 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

CAIO foi condenado a 5 (cinco) anos e seis meses, no regime semiaberto. Marque a alternativa CORRETA.

A

CAIO esta impedido de ter direito à saída temporária, tal direito ocorrerá, caso passe ao regime aberto, com a fiscalização por meio da monitoração eletrônica.

B

É dever do condenado que usa equipamento eletrônico abster-se de violar o dispositivo de monitoração eletrônica e, caso ocorra, poderá acarretar a regressão do regime.

C

A monitoração eletrônica só será revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada.

D

CAIO estará obrigado a comparecer à justiça, a fim de ser fiscalizado o dispositivo de monitoração eletrônica, não existindo obrigação de receber visita de servidor responsável pela monitoração eletrônica.

E

Caso CAIO seja encaminhado à Colônia Agrícola, deverá ser sempre alojado em cela individual que conterá dormitório, aparelho sanitário e lavatório.

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950284 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Legislação Especial

Marque a alternativa CORRETA. Maria grávida de 7 (sete) meses, fato de conhecimento de todos, tem atritos com seu marido CARLOS e com sua vizinha TERESA. Caso

A

Maria seja lesionada por sua vizinha com uma faca, esta pode responder por crime de lesão corporal de natureza simples, se resultou aborto.

B

Maria, por motivo egoístico, provoque aborto sem está em estado puerperal, cometerá crime de infanticídio.

C

Maria provoque o aborto em si mesma, responderá por crime de lesão corporal de natureza grave.

D

Maria tenha uma gravidez resultante de estupro, será punido o aborto realizado em Maria, ainda que seja praticado por médico.

E

Maria seja morta por seu marido, por razões da condição de sexo feminino, ocorre o crime de feminicídio.

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950283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público

Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito ao regime constitucional do Ministério Público.

A

É vedado ao membro do Ministério Público o exercício, ainda que em disponibilidade, de qualquer outra função pública.

B

Não pode o membro do Ministério Público receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.

C

Cabe ao Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos constitucionalmente previstos.

D

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

E

Entre os membros do Conselho Nacional do Ministério Público estão dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

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950282 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Agente Penitenciário (Prova Anulada)
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Sobre a disciplina constitucional dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A assistência gratuita aos filhos e dependentes é garantida desde o nascimento até oito anos de idade em creches e pré-escolas.

B

É garantido seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, desde que tenha agido com dolo.

C

É proibido trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

D

É garantido o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

E

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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950281 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Assinale a alternativa que NÃO contempla competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

A

Legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

B

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.

C

Legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual e eleitoral.

D

Legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

E

Legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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950280 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Assinale a alternativa que NÃO indica competência do Supremo Tribunal Federal.

A

Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal.

B

Processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

C

Processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

D

Processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal.

E

Julgar, em recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

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950279 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização do Estado

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Estado do Piauí concorrentemente com a União, legislar sobre:

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950278 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a organização constitucional dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização dos Municípios será exercida pelos Tribunais de Contas Municipais, órgãos de existência obrigatória nos Municípios de população superior a quinhentos mil habitantes.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

C

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do Município.

D

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, sendo-lhes vedado suplementar a legislação federal e estadual.

E

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por emenda à constituição estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

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950277 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Sobre os direitos individuais e coletivos constitucionalmente previstos, assinale a alternativa CORRETA:

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, nos dois casos, o trânsito em julgado.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante prévia autorização da autoridade competente, e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo, em razão da garantia do direito de herança, a obrigação de reparar o dano ser estendida aos sucessores.

D

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

E

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá, desde que previamente permitido por decisão judicial, usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário remuneração pelo uso do bem.

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950276 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: NUCEPE
Orgão: SEJUS-PI

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Organização do EstadoAdministração Pública

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto apenas, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável independentemente da existência de dolo ou culpa.

D

Entre os direitos não titularizados pelos servidores públicos estão o direito de greve e o direito à livre associação sindical.

E

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo, em razão da soberania nacional, vedada a nomeação de estrangeiros.