A Instrução Normativa Ibama n° 141, de 19 de dezembro de 2006, regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinatrópica nociva, destacando que o controle de fauna é a “captura de espécimes animais seguida de soltura, com intervenções de marcação, esterilização ou administração farmacológica; captura seguida de remoção; captura seguida de eliminação; ou eliminação direta de espécimes animais”, bem como que a fauna exótica invasora são “animais introduzidos a um ecossistema do qual não fazem parte originalmente, mas onde se adaptam e passam a exercer dominância, prejudicando processos naturais e espécies nativas, além de causar prejuízos de ordem econômica e social ”.
Também fica estabelecido que a fauna sinantrópica nociva é a “fauna sinantrópica que interage de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública”.
Conforme previsto no artigo 5º dessa Instrução, a espécie sinatrópica nociva que não é passível de controle por pessoa física e jurídica devidamente habilitadas para tal atividade, sem a necessidade de autorização por parte do Ibama, é

Entre as inúmeras interações existentes, a Ecologia pode ser compreendida como a ciência que estuda as interações dos seres vivos entre si e com o meio ambiente, envolvendo assim múltiplos conhecimentos.
Sabe-se que a mais importante fonte de nitrogênio é a atmosfera, sendo que cerca de quase 80% do ar atmosférico é formado por nitrogênio livre, mas a maioria dos seres vivos necessita de mecanismos complementares para aproveitá-lo no seu metabolismo.
Sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente algumas das funções do nitrogênio para as plantas.

A Biologia Molecular tem gerado importantes contribuições na melhoria da qualidade de vida da população mundial. Através de experimentos, análises e procedimentos que envolvem pesquisas laboratoriais e reagentes de elevada pureza tem-se, por exemplo, reações bem-sucedidas para o isolamento do ácido nucleico para uma reação de PCR ser eficiente.
É sabido que as descrições de reagentes analíticos respeitam o disposto na regulamentação técnica sanitária, sendo considerados: o tipo de análise que será aplicada (qualitativo ou quantitativo de determinado analito), a metodologia utilizada, bem como a sua apresentação.
Conforme rege a Resolução Anvisa RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos, assinale a alternativa em que o critério não está especificamente previsto para a classificação de risco dos produtos para diagnóstico in vitro.

A disseminação de informações geoespaciais por meio de dados e informações técnicas sobre os principais satélites e sistemas sensores remotos utilizados em agricultura e ambiente tem se mostrado fundamental para a fiscalização ambiental.

Desde a década de 60, os satélites da série LANDSAT (“Land Remote Sensing Satellite”) têm fornecido informações fundamentais para a gestão ambiental no Brasil. Atualmente, lançado em 11 de fevereiro de 2013, o LANDSAT 8 está ativo, possui órbita circular, encontra-se na altitude de 705 km, inclinação de 98,2º, apresenta 99 minutos de tempo de duração da órbita, possui horário de passagem para as 13:40 e possui os sensores OLI e TIRS.

Especificamente sobre o LANDSAT 8, assinale a alternativa que indica corretamente em qual intervalo de tempo o satélite obterá novamente imagens do mesmo local (período de revisita).

A Resolução Coema n°03, de 06 de junho de 2019, dispõe sobre os procedimentos e critérios para o tratamento de dejetos de suínos com a finalidade de produção de fertilizante orgânico para fins agrícolas e florestais, no âmbito do estado do Ceará. Destaca-se que “os projetos de suinocultura deverão priorizar a adoção de princípios de Bem Estar Anima – BEA”, bem como que “a aplicação do fertilizante orgânico de suínos somente poderá ser realizada mediante apresentação de projeto, pelo empreendedor, ao órgão ambiental”, de tal forma que o projeto técnico deve conter o memorial descritivo e ART de um profissional habilitado.
No tocante ao projeto dos sistemas de tratamento de dejetos suínos por compostagem, destaca-se que “a relação massa do substrato, com 12% a 14% de Matéria Seca (maravalha, serragem e palha) e litros de dejetos suínos, deve ser de 1:10 (kg:Litro), ou seja para cada kg de substrato pode-se misturar no máximo 10 L de dejetos, em intervalos semanais distribuídos em várias aplicações”.
Assinale a alternativa que indica corretamente qual deve ser a espessura mínima do substrato, após a compactação.

A Resolução Conama nº 503, de 14 de dezembro de 2021, define critérios e procedimentos para o reúso em sistemas de fertirrigação de efluentes provenientes de indústrias de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias. Destaca-se que esta Resolução não se aplica a efluentes de curtumes e de indústrias produtoras de etanol, açúcar e cachaça e nem aos fertilizantes utilizados para fertirrigação credenciados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A caracterização do solo deve ser realizada antes da primeira aplicação e, após, anualmente, compreendendo: “I – análise de interesse agronômico: pH, condutividade elétrica, matéria orgânica, P, K, Ca, Mg, Al, S, Na, B, Cu, Fe, Zn, Mn, H+Al; II – análise física: teores de areia, argila e silte; e III – ensaio de infiltração de água no solo.”
Segundo a Resolução Conama nº 503/2021, no artigo 7º, o titular da autorização deverá instalar 1 (uma) estação de monitoramento para cada

A norma ABNT/NBR nº 8.160/1999 estabelece as exigências e recomendações relativas ao projeto, execução, ensaio e manutenção dos sistemas prediais de esgoto sanitário, para atenderem às exigências mínimas quanto à higiene, segurança e conforto dos usuários, tendo em vista a qualidade destes sistemas.
No tocante aos ramais de descarga de esgoto, dispõe-se que “todos os trechos horizontais previstos no sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário devem possibilitar o escoamento dos efluentes por gravidade, devendo, para isso, apresentar uma declividade constante”. Neste âmbito, quais são as recomendações de declividades mínimas previstas na ABNT/NBR nº 8.160/1999?

O Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e “aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado: I – responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos; e II – que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.”
A respeito das responsabilidades dos geradores de resíduos sólidos e do Poder Público, dispõe que “os fabricantes, os importadores, os distribuidores, os comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos” sendo que “a responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.”
Especificamente neste marco normativo, qual o procedimento não está previsto para a implementação ou para o aprimoramento de sistema de logística reversa por meio de acordo setorial de âmbito nacional, segundo o artigo 22º?

A arborização urbana proporciona às cidades inúmeros benefícios relacionados à estabilidade climática, ao conforto ambiental, à melhoria da qualidade do ar, bem como à saúde física e mental da população, além de influenciar na redução da poluição sonora e visual e auxiliar na conservação do ambiente ecologicamente equilibrado.
Apesar desses amplos benefícios, algumas espécies “introduzidas de forma voluntária ou involuntária em um novo ecossistema, fora de sua área natural de distribuição, capazes de modificar as dinâmicas de um ecossistema e prejudicar a biodiversidade nativa, com impactos negativos ambientais, econômicos e sociais, e cuja dispersão supera as barreiras geográficas e biológicas que o ambiente impõe” são assim definidas como Espécies Vegetais Exóticas, como previsto na Lei do Estado do Ceará nº 16.002, de 2 de maio de 2017, que cria o Programa de Valorização das Espécies Vegetais Nativas.
A Portaria Semace nº 155, de 6 de outubro de 2022, objetiva “indicar as espécies exóticas do Estado do Ceará cujo controle e/ou erradicação são prioritários, haja vista a proteção da flora nativa cearense”.
Assinale a alternativa que indica quais são as espécies exóticas invasoras amplamente difundidas na arborização urbana e em ambientes naturais que são citadas na Portaria Semace nº 155/2022.

O Estatuto das Cidades, instituído pela Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece “normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.”
Institui em seu artigo 25º que “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. § 1o Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência. § 2º O direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma do § 1º, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel.”
Assinale a alternativa que indica qual uso não é descrito enquanto direito de preempção a ser exercido sempre que o Poder Público necessitar.