Segundo a Lei nº 4.320/1964, considerando-se a coincidência entre o exercício financeiro e o ano civil, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) As receitas pertencem ao exercício financeiro em que forem arrecadadas.

( ) As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão registradas no exercício em que forem efetivamente liquidadas e pagas.

( ) O atendimento de despesas de exercícios anteriores, uma vez reconhecidas, não depende de previsão de crédito específico na lei orçamentária ou de créditos adicionais.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

Considerando o processo de planejamento orçamentário, como assinalado na Constituição Federal de 1988, relacione os instrumentos de planejamento aos respectivos objetivos e/ou características.

1. Plano Plurianual

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias

3. Lei Orçamentária Anual

( ) Entre outros elementos, define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as diretrizes da política fiscal de forma a assegurar consonância com a trajetória sustentável da dívida pública para cada exercício financeiro.

( ) Estabelece objetivos, diretrizes e metas para as despesas de capital, e outras despesas delas decorrentes, de forma regionalizada, além de estabelecer estes mesmos parâmetros para despesas com programas de duração continuada, as quais devem ter reflexo em cada orçamento anual.

( ) Contém a previsão da receita e fixa a despesa para o exercício financeiro a que se refere, buscando garantir operacionalmente a execução do planejado.

Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.

Relacione as etapas do ciclo orçamentário anual listadas a seguir às atividades descritas.

1. Elaboração

2. Discussão, votação e aprovação

3. Execução

4. Controle e Avaliação

( ) Há o interno e o externo, sendo o primeiro, no caso do Governo Federal, realizado pela Controladoria-Geral da União e o segundo, pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

( ) O projeto de lei orçamentária anual é enviado pelo Executivo e, após apreciação do Congresso Nacional, retorna ao Presidente da República para sanção e publicação.

( ) É desenvolvida dentro do exercício financeiro, que corresponde ao ano civil, e registrada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

( ) Com base em estudos preliminares e na integração das propostas dos demais Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas, consolida o quadro de receitas e despesas necessárias para execução dos programas previstos.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

Leia o fragmento a seguir.

“Ao analisar as contas do presidente Jair Bolsonaro relativas a 2019, o plenário do TCU recomendou que o Poder Executivo orientasse cada ministério para que as despesas relativas a contratos, convênios, acordos ou ajustes de vigência plurianual fossem empenhadas em cada exercício financeiro apenas pela parte nele executada.”

(Ribamar Oliveira, Jornal Valor Econômico, 04/12/2020).

Considerando os chamados princípios orçamentários, assinale a opção que indica o princípio que melhor embasa a recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) mencionada na matéria destacada.

No bojo de determinado processo administrativo que tramita no Senado Federal, Joaquim, parte interessada no processo, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) reclamação alegando violação de enunciado de súmula vinculante da Suprema Corte.

Consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,

Em junho de 2022, o Senado Federal iniciou processo administrativo tendente a verificar a possibilidade de contratação do serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com empresa de notória especialização na área de auditoria financeira. Após estudos sobre a economicidade da contratação, concluiu-se que o valor estimado do contrato administrativo a ser firmado é de seiscentos mil reais.

Auxiliando na instrução do mencionado processo administrativo, Fernanda, servidora pública ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, constatou que, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, a contratação pretendida

Em matéria de disposições gerais sobre restrições de acesso à informação, o texto da Lei nº 12.527/2011 estabelece que

Antônio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, cometeu falta disciplinar e, após cumpridas as formalidades legais, lhe foi aplicada a sanção de suspensão por 30 (trinta) dias. No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.112/1990, a penalidade de suspensão

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, ente da administração indireta, foi criado pela União, por lei específica, para exercer atividade típica de Estado de preservação do patrimônio cultural do país.

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, a União

Em agosto de 2022, Cássio, servidor público ocupante do cargo de Analista Legislativo do Senado Federal, no exercício da função, de forma dolosa, facilitou a aquisição de determinados bens por preço superior ao de mercado, causando lesão ao erário.

Consoante dispõe a atual redação da Lei nº 8.429/92, após o devido processo legal no bojo de ação de improbidade administrativa, Cássio está sujeito, entre outras, à sanção de