Prova Completa: Gestor Governamental - Direito Tributário (SEPLAG-MG - FUMARC

1480479 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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Crédito Tributário

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente ao crédito tributário:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário.

B

A constituição do crédito tributário corresponde cronologicamente à ocorrência do fato gerador.

C

Constituir o crédito tributário tem o sentido de determinar a certeza e a liquidez da dívida e, assim, conferir exigibilidade ao direito do sujeito ativo.

D

A constituição do crédito tributário é etapa necessária na criação do título executivo, e se faz pelo lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

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1480478 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Solidariedade
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

O Código Tributário Nacional prevê efeitos da solidariedade, quando não haja disposição legal em contrário. Assinale a alternativa que NÃO contém algum desses efeitos:

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1480477 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)Responsabilidade por Substituição

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente à obrigação tributária:

A

A solidariedade passiva prevista no art. 124 do CTN coaduna-se com a adoção do benefício de ordem.

B

Embora o CTN não faça qualquer distinção em seu art.121, a doutrina identifica duas modalidades de responsabilidade tributária: a substituição e a transferência.

C

O CTN define como sujeito ativo da obrigação a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. A melhor interpretação para tal dispositivo, consoante a doutrina, é restritiva, impedindo que se considere como sujeito ativo das custas processuais, os tabeliães, e sujeito ativo das contribuições de interesse de categorias profissionais os respectivos Conselhos de classe (OAB, CREA, CRM, entre outros).

D

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem, em absoluto, ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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1480476 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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Obrigação Tributária

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente à obrigação tributária:

A

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

A pessoa jurídica que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se sem ressalvas nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.

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1480475 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Assinale a afirmativa INCORRETA, relativamente aos impostos de competência municipal:

A

No imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe ao Senado Federal fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

B

Compete aos Municípios instituir imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

C

Compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

D

O imposto previsto na alternativa B não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

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1480474 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Assinale a afirmativa CORRETA, relativamente ao IPTU:

A

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo é um instrumento tributário utilizável com vistas a atingir-se o escopo da política urbana.

B

Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre os serviços em geral, de qualquer natureza.

C

O Município poderá optar pela progressividade de acordo com a localização e o uso do imóvel.

D

O Município deverá adotar alíquotas uniformes na imposição do tributo.

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1480473 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Assinale a alternativa que NÃO contém princípio (critério) constitucional específico a ser observado pela legislação ordinária, no tocante ao imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza:

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1480472 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

Considera-se ______, a atividade da administração pública que, limitando ou ______, direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou ______ de fato, em razão de interesse ______ concernente à ______, ao exercício de atividades econômicas dependentes de ______do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à ______ e aos ______.

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima:

A

intervenção no domínio econômico / disciplinando / abstenção / público / à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

B

poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado / concessão ou autorização / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

C

policial / restringindo / omissão / público / segurança, à ordem, aos costumes / autorização / lei / decretos regulamentares.

D

poder de polícia / disciplinando / abstenção / público / segurança, à higiene, à ordem, aos costumes / concessão / propriedade / direitos individuais ou coletivos.

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1480471 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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Espécies TributáriasContribuições de Melhoria

Assinale a alternativa que NÃO se aplica às contribuições de melhoria:

A

A contribuição de melhoria tem como particular característica a inexistência de alíquota ou de base de cálculo.

B

A valorização imobiliária é da natureza da espécie tributária em apreciação, fazendo parte da essência do tributo.

C

A Constituição da República pôs fim ao seu limite total (despesa realizada), conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário pacificado.

D

A contribuição de melhoria importa rateio entre os que se beneficiarem com a valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo esta valorização o limite individual cobrado de cada beneficiário.

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1480470 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: SEPLAG-MG

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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos
Espécies TributáriasImpostos

Assinale a alternativa que NÃO contém característica de imposto:

A

É instituído mediante previsão legal de fato típico, que, uma vez ocorrido, dá nascimento à obrigação tributária.

B

Seu produto destina-se ao custeio de atividade determinada, exercitável por entidade estatal ou paraestatal dedicada à realização de uma função de interesse público.

C

Não se relaciona a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.

D

Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, nem a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.