Uma das competências do Conselho Consultivo é opinar a respeito das propostas de políticas governamentais da área de atuação da ANVISA, antes do encaminhamento ao Ministério da Saúde.

A ANVISA, quanto a sua natureza administrativa, caracterizase pela sua dependência e subordinação financeira.

Um medicamento que não tenha em sua composição substância reconhecidamente benéfica do ponto de vista clínico ou terapêutico poderá ser registrado na ANVISA.

A Comissão Especial do Ministério da Saúde tem autonomia para dispensar os registros de imunobiológicos, inseticidas, medicamentos e outros insumos estratégicos quando adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

Durante todas as fases de produção, normalmente são gerados resíduos. Entre as atribuições da ANVISA estão incluídas a regulamentação, o controle e a fiscalização dos resíduos gerados.

Os medicamentos que utilizam materiais radioativos (radiofármacos) e também os radioisótopos para fins de diagnósticos in vivo estão sujeitos a controle e fiscalização sanitária da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), eximindo-se a ANVISA dessas atribuições.

O subsistema de vigilância sanitária é de competência exclusiva da União e suas ações estão concentradas na ANVISA, podendo a sua execução ser complementada pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios mediante convênio.

A farmacovigilância ou vigilância de reações adversas a medicamentos é um exemplo clássico de vigilância epidemiológica em práticas de vigilância sanitária há muito recomendada pela OMS.

O laboratório central de referência no país é o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, que, tecnicamente, é vinculado à ANVISA e, administrativamente, à estrutura da Fundação Oswaldo Cruz.

As ações do campo da vigilância sanitária, localizadas especificamente no aparato institucional do SUS, permeiam todas as ações de saúde, da promoção à proteção, recuperação e reabilitação da saúde.