Pode-se afirmar que a revogação do ato administrativo é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente. Nessa temática, das assertivas dispostas abaixo, não são revogados os atos:

I - consumados. II - vinculados. III - que já geraram direitos adquiridos.

Estão corretas as assertivas:

A correta identificação dos elementos e pressupostos de um ato administrativo é crucial para avaliar sua perfeição, validade e eficácia. Nesse sentido, são elementos do ato administrativo, somente vinculados:

I - competência. II - motivo. III - finalidade.

Estão corretas as assertivas:

No Brasil o ato administrativo é entendido como declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei. Nesse contexto, é correto afirmar que a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é entendida como:

Sobre o Poder de polícia, pode-se afirmar ser a faculdade de que dispõe a Administração Pública, em benefício da coletividade ou do próprio Estado, para condicionar e restringir, o uso e gozo de:

I - bens. II - atividades. III - direitos individuais.

Estão corretas as assertivas:

Leia.

“Considerando as normas vigentes no Brasil, refere-se à capacidade da administração pública de impor penalidades aos servidores que cometem infrações no exercício de suas funções. Esse poder visa manter a ordem, a eficiência e a regularidade no serviço público, garantindo a observância das normas e regulamentos estabelecidos.”

O texto se refere ao Poder:

Analise as assertivas.
O poder hierárquico, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, tem como objetivo, das atividades exercidas pelos órgãos vinculados, propiciar a:
I - organização. II - orientação. III - fiscalização. IV - correição.

Estão corretas as assertivas:

Os atos vinculados são aqueles em que a Administração atua dentro dos limites rigorosos da lei, pois a legislação não concede opções. Ela define os requisitos para a realização do ato, sem conceder ao administrador a liberdade de escolher outra maneira de agir. Nesse sentido, é correto afirmar que os atos vinculados também são conhecidos como ato(s):

A autorização dada aos agentes administrativos para escolherem, entre as diversas condutas possíveis, aquela que representa maior conveniência e oportunidade para o interesse público, é denominada poder:

Em sua essência, refere-se à obrigação do Estado agir de forma imparcial perante terceiros, sem favorecer ou prejudicar pessoas específicas, mas sempre visando o benefício da comunidade ou de um amplo grupo de cidadãos. O período anterior faz alusão ao princípio do direito administrativo chamado de:

Em conformidade com as disposições da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios que irão nortear suas ações. Nesse sentido, pode-se afirmar que um dos princípios da administração pública é o(a):