As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: as unidades de proteção integral e as unidades de uso sustentável. Enquanto o primeiro grupo objetiva preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, o segundo visa compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

No processo de licenciamento ambiental, existe uma ordem de precedência em relação à expedição das licenças ambientais, que deve seguir a seqüência: licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de operação (LO). Não é possível, portanto, haver expedição de um tipo de licença isoladamente ou de expedi-la sucessivamente.

Um EIA de um projeto urbanístico deve, obrigatoriamente, analisar a possibilidade de esse projeto não ser implantado e a possibilidade de ele ser implantado em outro sítio.

O conceito de medidas mitigadoras difere da idéia de compensação ambiental, pois o primeiro se destina a amenizar os impactos negativos reversíveis, enquanto o segundo se constitui em forma de pagamento pelos impactos ambientais negativos irreversíveis.

Quando um parcelamento do solo está em conformidade com o plano diretor local e não se encontra dentro de nenhuma unidade de conservação, ele é automaticamente dispensado de licenciamento ambiental.

Os estudos ambientais não se restringem à elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA) e do seu relatório de impacto ambiental (RIMA). Eles podem ser entendidos como todo e qualquer estudo que trata das condições do meio ambiente que subsidiam o processo de licenciamento ambiental relativamente aos aspectos relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento.

Houve uma evolução quanto à abordagem da problemática urbana no período que separa as conferências Habitat I (1976) e Habitat II (1996). Enquanto a primeira conferência preconizava a fixação da população no campo para evitar a formação de megacidades, a Habitat II reconhece que a cidade parece ser a forma que os seres humanos escolheram para prover suas necessidades.

A Agenda 21 é uma prerrogativa de governo, seja ele federal, estadual ou municipal. No caso brasileiro, a Agenda 21 nacional ainda não foi elaborada em função das dificuldades de se construir políticas públicas de forma participativa capazes de propor ações que orientem a construção de um novo paradigma de desenvolvimento.

A Conferência das Nações Unidas denominada Habitat II (1996) constitui importante marco internacional de detalhamento da Agenda 21 local, ou seja, trata-se da transposição dos conceitos de desenvolvimento sustentável para o meio urbano, o que comumente se denomina Agenda Marrom.