Está correto afirmar sobre a anulação de atos administrativos, exceto:

Sobre a revogação de atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

II. O seu objeto é um ato ou uma relação jurídica válidos.

III. Seu motivo é a conveniência ou a oportunidade da mantença da situação precedente.

IV. Os seus efeitos são os de extinguir o que fora provido, desconstituindo os efeitos passados.

V. Sua natureza é de ato da Administração ativa, constitutivo, e expressa um poder positivo.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Atos seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, .

Órgãos da Administração que se situam na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. A descrição refere-se aos órgãos

Sobre Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para os conceitos apresentados abaixo e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Em sentido formal, é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas; em sentido operacional, é a condução política dos negócios públicos.

( ) Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

( ) Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, ela designa os entes que exercem a atividade administrativa; compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos incumbidos de exercer uma das funções em que se triparte a atividade estatal: a função administrativa.

( ) É toda atividade que o Estado exerce, direta ou indiretamente, para a satisfação do interesse público, mediante procedimento de direito público.

Considerando a lei de formação da sequência (2; 6; 7; 21; 20; 60; 59; ...), assinale a alternativa que representa corretamente a diferença entre o 9º termo e o 7º termo dessa sequência, nessa ordem.

Sobre as modalidades de provimento ao cargo púbico previstos na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), assinale a alternativa que não se enquadra em uma modalidade de provimento.

É correto afirmar sobre atos de improbidade administrativa, uma forma de demissão prevista na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), exceto:

Processo disciplinar instituído pela Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município) é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições. Sobre esse fator, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O processo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

II. O relatório da sindicância integrará o inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.

III. No prazo de sessenta dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

IV. O processo disciplinar não poderá ser revisto, seja a pedido ou de oficio.

Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Com base na Lei Complementar nº 001/1990 (Estatuto dos Servidores do Município), assinale a alternativa que define esse conceito.