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Foram encontradas 80 questões.

193808 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
O Município reger-se-á por lei orgânica que, dentre outros, deverá observar como preceito:
 

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193807 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
Nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal, caberá
 

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193806 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição Federal de 1988, que todas as unidades da Federação deverão
 

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193805 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
O plano diretor, previsto na Constituição Federal como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de
 

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193804 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
João apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade pregão, realizadas pela São Paulo Urbanismo desde 2010. O pleito de João
 

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193803 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
Considerando as previsões contidas na Constituição Federal a respeito das empresas públicas, é correto afirmar que
 

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193802 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
A competência para legislar sobre direto urbanístico é
 

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193800 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
A pessoa jurídica FOODS Ltda. foi vencedora de uma licitação para fornecer alimentos para escolas municipais. Durante a execução do contrato, vários produtos fornecidos tiveram altos reajustes de preços em razão da suspensão de isenção de tributos federais, tornando o contrato excessivamente oneroso para o fornecedor. Nessa situação, portanto, a empresa FOODS
 

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193799 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
Nos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar que
 

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193798 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SP-URBANISMO
O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo quanto
 

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